Atividade Final Eca

juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Ao aprovar a redação final do artigo 227 de nossa carta magna, o Poder Constituinte Originário consagrou, no ordenamento interno, a chamada Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que atribui à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direito,…

ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HTTP://WWW.BLOGGER.COM/PROFILE/09834203104320696549 JÉSSICA BARBOSA GUIMARÃES KELLY SOARES DE LIMA BARBOSA LEANDRA APAREICIDA RODRIGUES LUANA SILVA VIEIRA MARCELLE ROSA DE SOUZA ECA O artigo 3°do Eca garante que todas as crianças e adolescentes independente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados com respeito, cuidado, proteção e atenção especiais , para que se tornem adultos saudáveis, gozando de todos os direitos fundamentais…

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” Sobre a contenção dos direitos individuais: De polícia: “/.../ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” A segurança pública: É dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser discutida e assumida como tarefa e responsabilidade…

Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Curso: Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e grupo Vulneráveis e Minorias Étnicas Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Data: 14/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

Considerações finais........................................................................................17 II -Etapa 2.........................................................................................................20 Considerações finais.......................................................................................24 III Etapa 3.........................................................................................................25 Considerações…

com a Lei que no Direito Penal comum denomina-se crime, no ECA se dá o nome de ato infracional, que igualmente ao crime, só existirá se for ato típico, antijurídico e culpável. O artigo 103 do ECA define ato infracional como uma conduta considerada crime ou contravenção. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um…

de proteção (art. 105, ECA). O conceito de ato infracional encontra-se previsto no art. 103 do ECA. Os menores de 18 anos de idade são inimputáveis, não há culpabilidade, segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores atos. e a sua Aula 09desses – O ato Infracional DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Consoante o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA: “os menores…

........................5 6 - VANTAGENS DA LIBERDADE ASSISTIDA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...................................16 7 - DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA..................18 8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................19 9 - REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO...............................................................21 1 INTRODUÇÃO

Ano do Ensino Medio- TURMA: 2011 TEMA: ECA- Os direitos da Criança e do Adolescente I-Objetivos 1-Reforçar o conhecimento já adquirido nas aulas ,sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Identificar situações em que os direitos da criança e do adolescente não são respeitados. 3-Propor ações que ampliem a divulgação do ECA e que garantam o respeito aos direitos contidos no Estatuto. II-PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: . ATIVIDADES PROPOSTAS 1.O debate sobre o…