Atividade Final Controle Social Fundeb

questões relativas à educação infantil. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é um direito humano e social de todas as crianças até seis anos de idade, sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), da etnia, nacionalidade, sexo, de deficiência física ou mental, nível socioeconômico ou classe social. Também não está atrelada à situação trabalhista dos pais, nem ao nível de instrução, religião,…

capaz de promover ajustamentos na alocação de recursos; função distributiva em que promove ajustamentos na distribuição de renda além, da função estabilizadora a qual, mantem a estabilidade econômica. Função Alocativa A alocação de recursos na atividade estatal requerida em situações em que não houver eficiência na utilização dos recursos disponíveis no setor privado tem como objetivo principal a oferta de determinados bens e serviços necessários a sobrevivência humana, dos quais…

ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO NO BRASIL.......................................................................................... 34 2.1)O FUNDEF........................................................................................................ 2.2)O FUNDEB....................................................................................................... 41 47 CAPÍTULO 3 – A GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA E OS MECANISMOS FORMAIS DE SUA…

certificar-se de que os recursos postos à disposição do Estado produziram resultados positivos em prol da coletividade – a atuação popular no sentido de defender direitos e interesses coletivos perante a administração pública é intitulado de controle social. Entretanto, o alcance pleno desse direito, no qual o cidadão interfere e fiscaliza as ações governamentais, em praticamente todas as áreas sob a ação e tutela do Estado, requer a contrapartida governamental no sentido de facilitar o…

Senado Federal CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados CD Câmara dos Deputados CE Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal Cebas Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEC Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados CF Constituição Federal Ciac Centro Integrado de Apoio à Criança Ciep Centro Integrado de Educação Pública CNE Conselho Nacional de Educação CNM Confederação Nacional…

Adultos (EJA) no Brasil de acordo com Soares (2001, p. 201) “se insere nesse contexto: em meio à sua desvalorização e à indiferença, convivemos com numerosas iniciativas e consolidação de propostas em seu âmbito”. Observa-se a atuação de movimentos sociais e populares em experiências educativas, destacando-se também a presença dos meios acadêmicos. Estas iniciativas são caracterizadas por denso universo, atravessado por possibilidades e necessidades variadas em que o processo de…

FORMAÇÃO PELA ESCOLA CURSO PNAE BOM JARDIM – MA Profª Maria Helena Alcabaca Pires Atividade final O ATENDIMENTO DO PNAE NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM BOM JARDIM (MA) José Arnaldo da Silva Raimunda do Nascimento da Silva Rosilene Torres Lima Moraes 1 INTRODUÇÃO Como é sabido, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, criado em 1955, garante, através da transferênc ia de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do

Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, homenageando, de forma especial, o Professor Fernando de Azevedo, um dos seus proponentes, foi muito oportuna. Não só porque este foi o primeiro Manifesto brasileiro em defesa da educação pública como direito social de todos, mas porque ele expressa um movimento de intelectuais e educadores preocupados com o desafio republicano de concretizar o direito à educação em um momento ainda incipiente. Defenderam uma necessária expansão de vagas na…

6.766/79 (Parcelamento de Solo Urbano), Lei Municipal nº 446/2013 (Criação do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social), Lei Municipal nº 447/2013 (Cria as ZEIS), Lei Municipal nº 486/2014 (Incorpora áreas ao Perímetro Urbano) e Processo Administrativo nº 001/2013, de Execução do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social. Art. 2º As áreas dos Lotes nº 105-C-2 e 105-C-3, totalizando 3.714,59 m² (Três Mil, Setecentos e Quatorze vírgula Cinquenta…

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. 7.1.3 - A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível no anexo IV deste Edital, para a solicitação de inscrição. O requerimento deverá constar todos os dados preenchidos, principalmente a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído…