Atividade 3 Um Cidadão Brasileiro Inconformado Com A

provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Resp.: A Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é teoria do órgão público com base na teoria da imputação volitiva, que consiste no fato de que os agentes públicos e os…

CAPÍTULO I – PEÇAS 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão…

Cidadania Nacional e cidadão não são conceitos coincidentes. • Nacional: é o indivíduo que faz parte do povo de um Estado através do nascimento ou da naturalização (nacionalidade = vínculo marcantemente jurídico). • Cidadão: é o indivíduo que tem direitos políticos, ou seja, pode votar e ser votado, propor ação popular além de organizar e participar de partidos políticos (cidadania = vínculo marcantemente político). Todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão. Exs.: o…

Período UCB SUMÁRIO 1. Objetivo. 2. Justificativa. 3. Introdução. 4. Desenvolvimento. 4.1- O Meu Guri (Chico Buarque) 4.2-Análise 4.3- Cidadão (Lucio Barbosa) 4.4-Análise 5. Considerações Finais 6. Plano de aula 6.1 Objetivo 6.2 Conteúdo 6.3 Recursos 6.4 Atividades 6.5 Foto 6.6 Avaliação 7. Bibliográfia 1- OBJETIVO Mostrar como as letras das músicas O Meu Guri (Chico Buarque) e Cidadão (Lucio Barbosa) faz lembrar a realidade brasileira como…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ...º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE /RJ. PRIORIDADE PESSOA IDOSA 61 ANOS DE IDADE VANAIR, brasileiro, casado, soldador, portador da Carteira de Identidade n.º:, CPF n.º:, PIS:, CTPS: série:, residente e domiciliado na rua, Bairro: Retiro, cidade, CEP: , por conduto de seus advogados In fine assinado, com escritório na, vem na presença de V. Exa., propor a presente :…

evidente o sucesso do Linha Dura sobre Castelo Branco. Sendo assim, pressionado por militares inconformados com a permanência de grupos de esquerda, ameaçando a ordem democrática, o Presidente determinou, através do AI-2: o fim dos partidos políticos existentes; a criação da ARENA e o MDB; o fim da eleição direta para presidente. Pouco depois, Castelo amplia seu próprio mandato, por um ano. Em 1966, edita o AI-3, tornando indireta a eleição para governador. E em 1967, manda o AI-4, que…

O PROCESSO EMPREENDEDOR O Processo Empreendedor Você constatou nos capítulos preconizados do Livro-Texto para esse tema que o empreendedor, acima de tudo, é um inconformado, um inovador, sabe lidar com a incerteza do ambiente, encara o risco conscientemente tendo muita coragem de encarar e ultrapassar os desafios, buscando incessantemente novos caminhos. Para Dornelas (2001) “empreendedor é aquele que faz as coisas acontecerem, se antecipa aos fatos e tem uma visão futura da…

NPJ Prática Administrativa e Tributária Aula 3 – Habeas Data Previsto no artigo 5º, LXXII, alíneas a e b da CF/88, também foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do…

incriminadoras. Ao longo do tempo, o sistema de efetivação de direitos se fez de três formas principais: A autotutela, onde o Estado ainda de forma embrionária era insuficientemente forte para superar as vontades individuais e garantir justiça aos cidadãos, os litígios eram solucionados de forma privada, pelas forças próprias dos indivíduos envolvidos no conflito, prevalecendo assim a vontade do mais forte; A autocomposição, onde o Estado já começava a participar de forma ativa na…