Atividade 2 Da Disciplina Direito E Legislação 3º

disposições do art. 142, § 3º. Inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá. Art. 2º. A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina…

ENSINO SUPERIOR de GARANHUNS - aesGA Faculdade de DIREITO DE GARANHUNS - FDG DIREITO TRIBUTÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO GLOSSÁRIO Ivanice Maria da Costa Ramos GARANHUNS-PE 2009 Ivanice Maria da Costa Ramos DIREITO TRIBUTÁRIO GLOSSÁRIO Trabalho apresentado ao Professor Rubens Leite da disciplina Direito Tributário I do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns-FDG/ Autarquia de…

:: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A…

seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou pai ou responsável), e, do outro, a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, CNPJ n.º 06.099.229/0001-01, com sede na…

COM NOME DO PAI: ADEILTON VICENTE DA SILVA NOME DA MÃE: ACIDALIA SILVA DE LIMA ESCOLA ENSINO MÉDIO: JOSE MARTINS DA SILVA CIDADE ENSINO MÉDIO: DIADEMA UF: SP ANO: 2006 REQUER MATRÍCULA PARA O CURSO ACIMA, NO PERÍODO A QUE TENHA DIREITO, DECLARANDO DESDE JÁ, CONHECIMENTO DO CONTRATO. DESPACHO DA REITORIA: NESTES TERMOS; P. DEFERIMENTO. SÃO PAULO/SP, DE DE . ASSINATURA DO ALUNO/REPRESENTANTE LEGAL Página 1 de 7 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…

REQUERIMENTO DE MATRÍCULA MAGNÍFICO(A) REITOR(A): CURSO: DIREITO - MANHA *AGENDADO* *PROVA: 14/11/2014* CAMPUS: LIBERDADE RV: RA: 470702 7033997 ATENÇÃO: CONFIRA OS DADOS CONSTANTES NESTE CONTRATO, UTILIZE OS QUADRÍCULOS PARA CORRIGIR INFORMAÇÕES ERRADAS E/OU COMPLEMENTAR AS FALTANTES. ALUNO(A): DAYENE RIBEIRO GONCAVES ENDEREÇO: RUA ARTUR PEREIRA 224 BAIRRO: JARDIM BANDEIRANTES CEP: 09990-070 CIDADE: DIADEMA DDD/FONE: CIDADE NASC: UF: SP NACIONALIDADE: NASCIMENTO: 21/04/1996…

do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos…

...................................................................................................... 8 CAPÍTULO II ...................................................................................................................... 8 DAS DISCIPLINAS ............................................................................................................ 8 Seção I ............................................................................................................................

Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força Auxiliar, reserva do Exército Brasileiro é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado. Art. 3º - Os integrantes da Brigada Militar…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESTATUTO E REGIMENTO GERAL ESTATUTO E REGIMENTO GERAL ESTATUTO E REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SUMÁRIO ESTATUTO Págs. TÍTULO I Da Universidade de seus fins 2 TÍTULO II Da Estrutura Básica 2 TÍTULO III Da Organização Administrativa 5 TÍTULO IV Da Infra-Estrutura Administrativa 10 TÍTULO V Da Organização Didática 10 TÍTULO VI Do Pessoal 11 TÍTULO VII Do Corpo Discente 12…