Ativ 8 Direito

PROFESSOR Alcides José da Costa Filho Bacharel em Ciências Contábeis Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário Tipo de Empregador SEMINÁRIO II Aula 1 Pessoa Física Empregador Doméstico Cadastro de Empregador Individual – CEI Cadastro Nacional de Pessoa SEFIP E INSS Enquadramento Tributário Empresa Tributada Lucro Real Lucro Presumido Simples Nacional Paga 20% de INSS, mais 1% a 3% de SAT – Conforme o grau de Risco conforme CNAE, Mais…

Direito do Trabalho Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Interrupção e Suspensão: é por que alguma coisa esta acontecendo e não há prestação do serviço. Obs. O Empregador não pode dispensar seu empregado de forma imotivada, a dispensa imotivada é considerada nula, ela não poderia ter acontecido o empregado tem direito de pedir a sua reintegração. Interrupção Suspensão Não há trabalho Não há trabalho Continua pagando o salario Não esta pagando o salario C.T. Continua…

Prof.ª Juliana de Melo Franco juliana.murari@prof.unibh.br Conteúdo dos slides: Direito do Trabalho / legislação trabalhista UNIDADE I - DIREITO DO TRABALHO: conceito, breve histórico, panorama atual. •História de terror, há mais de 5000 anos – civilização escravocrata; •“Tripalium” (instrumento de tortura composto de três paus); •O trabalho não tinha horário, nem esforço; •Famílias inteiras, aldeias, tribos seqüestradas e escravizadas; •Feudalismo: escravidão e trabalho “livre”; •…

denominados, também, como repartições públicas. Como consequência desta ausência de personalidade, ELES NÃO PODEM SER DEMANDADOS JUDICIALMENTE, sendo tal ação, se intentada, julgada EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTUDO, o direito resguarda a alguns órgãos públicos dotados de CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECIAL a possibilidade de demandarem em juízo, MAS SOMENTE PARA DEFENDEREM AS SUAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS, como é o caso da mesa do senado e da…

1 - Vigilância Sanitária 5.1.2 - Vigilância Epidemiológica 5.13 - Vigilância Ambiental 6 - INDICADORES DE SAÚDE 7 - ATENÇÃO BÁSICA 7.1 - Sistemas de Informações Implantados 7.2 - Programas de Saúde Implantados 8 - INDICADORES DE AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 9 - PROCEDIMENTOS ASSISTENCIAIS BÁSICOS EM SAÚDE 10 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 11 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 12 -PERFIL FINANCEIRO 13 - ANÁLISE E PERSPECTIVA 1 -…

Para o aplicador, o Legislador e o sistema jurídico por ele criado são perfeitos,o problema é do intérprete da norma. [pic] 1 – Vontade do Legislador – conteúdo do texto. Juiz alcança a vontade do Legislador – atividade declaratória. Fonte do Direito é a Lei. Linguagem lógico-formal é sempre precisa. No máximo há inconsistências sintáticas. PROBLEMA: SUPER-LEGISLADOR. Valor + importante: Segurança Jurídica – é o que o legislador quis, ele é o representante do povo. Todo ato de…

juntas de http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?mode=PRINT_VERSION&id=25... 13/11/2009 Legislação Page 8 of 125 dilatação, aberturas e equipamentos, sempre com indicação de material e demais informações necessárias; . todas as elevações, indicando aberturas e materiais de acabamento; . cortes das edificações, onde fique demonstrado o pé direito dos compartimentos, altura das paredes e barras impermeáveis, altura de platibandas, cotas de nível de escadas e…

acionamento dos movimentos subida e descida do assento e do encosto. Estofamento anatómico, com apoio lombar, sem costuras, laminado de PVC, alta densidade e anti-chamas. Plástico para proteção do assento na região dos pés. Apoia-braços esquerdo(fixo) e direito (rebatível). Filtro de entrada de água. Filtro de entrada de ar. Regulador de pressão geral com manômetro. Seletor de voltagem 115/230V. Unidade hídrica: Unidade hídrica móvel, para facilitar trabalho a 4 mãos. Bacia de porcelana…

Est) EM BUSCA DA APROVAÇÃO May 11, 2012 www.voupassartambem.com 2.3. Membros do Poder Judiciário (art. 28, II, Estatuto): são os magistrados (qquer instância), exceto os juízes eleitorais e suplentes... Essa exceção decorre da ADIn 1.127-8, julgada pelo STF (são os advogados indicados pela OAB para comporem o TSE e os TRE). Em suma, todos os magistrados são incompatíveis, salvo os membros da OAB que são nomeados para o TSE e os Trib Reg Eleit! Podem advog! Membros do MP…

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou…