Propriedade intelectual

concorrência, a Carta teria coibido a restrição à competição de qualquer natureza, a não ser nos casos em que a própria Constituição o excepciona. Outros autores, no entanto, fundando-se em convincente argumento constitucional, admitem o monopólio com sede em lei ordinária, se atendidos os pressupostos do Art. 173 quanto à intervenção estatal, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, acrescidos do requisito suplementar da indispensabilidade de que a ação interventiva se faça por meio do monopólio 72. Casos singulares em que isto se daria seriam os de intervenção para evitar um monopólio privado de fato. Oligopólios, como o valor de uma autorização governamental de funcionamento de instituição financeira, os direito de utilização de satélites, ou de cabos submarinos (admitidos na legislação de capital estrangeiro), seriam bens intangíveis desta natureza. Num sentido menos preciso, são monopólios legais todos os direitos absolutos exclusivos recaindo sobre uma posição no mercado. É neste sentido que a primeira lei antimonopólio, editada por James I da Inglaterra, excetuava a proibição “os privilégios conferidos aos inventores”. 71 Celso Ribeiro Bastos, Comentários, op.cit., p. 76. Diogo Figueiredo Moreira Neto, Ordem Econômica e Desenvolvimento na Constituição de 1988, APEC, 1989, p. 74, Pinto Ferreira, op.cit., p. 388. 72Eros Grau, op.cit. p. 271-278. 43 Direito de exclusiva sem propriedade intelectual: fundo…