Atipicidade Relativa

o réu de acordo com o estabelecido pelas regras, deve-se atentar para a forma dos atos processuais que informam o processo, obedecendo ao procedimento, de maneira a não gerar prejuízos a qualquer das partes. A desobediência a “forma” é chamada atipicidade processual, que consiste na inadequação ao devido processo legal. Processo penal democrático – cuida-se da visualização do processo penal a partir dos postulados estabelecidos pela CRFB, no contexto dos direitos e garantias humanas…

infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho; durante o parto ou logo após; sob influência do estado puerperal. Excluído algum dos dados constantes nessa figura típica, esta deixará de existir, passando a ser outro crime (atipicidade relativa).” Sujeito ativo: Cuida-se de crime próprio, pois somente pode ser praticado pela mãe. Admite, todavia, coautoria e participação. Como a mãe é detentora do dever legal de agir (CP, art 13, § 2º, a), é possível que cometa…

funcionário público, desaparecida essa condição o fato se torna atípico (atipicidade absoluta) ex: delegado exonerado deixa de fazer o inquérito, portanto não comete prevalicação, fato atípico. ------------------------------------------------- Crime funcional impróprio, uma vez desaparecida a condição de funcionário público o fato continua sendo típico, entre tanto não será crime funcional, mais será crime comum (atipicidade relativa) ex: técnico judiciário exonerado subtrai objeto…

como à saúde e à atividade industrial interna. Em seguida, asseverou-se que a conduta configuraria contrabando e que, conquanto houvesse sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, tratar-se-ia de mercadoria sob a qual incidiria proibição relativa, presentes as restrições de órgão de saúde nacional. Por fim, reputou-se que não se aplicaria, à hipótese, o postulado da insignificância — em razão do valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 — por não se cuidar de delito puramente

na sua feitura não foram observados os requisitos legais; ato irregular – é aquele que tem impropriedade legal, mas como não produz prejuízo para a parte não é nulo. Vale esclarecer que depende de pronunciamento judicial que reconheça sua atipicidade para fins de cessar os efeitos. Assim, até que seja judicialmente declarado nulo, o ato produz efeitos. Princípios princípio do prejuízo – nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para uma das partes…

segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. Constituindo-se a falsidade ideológica (crime–meio) etapa da realização da prática do crime de bigamia (crime-fim), não há concurso do crime entre estes delitos.. Assim, declarada anteriormente a atipicidade da conduta do crime de bigamia pela Corte de origem, não há como, na espécie, subsistir a figura delitiva da falsidade ideológica, em razão do principio da consumação. . Ordem concedida para determinar a extensão dos efeitos…

em tela trata da figura do crime funcional impróprio, o qual ocorre quando, faltando condição de funcionário público, o fato deixa de ser crime funcional, operando-se, porém, a desclassificação da conduta para outro delito de natureza comum (atipicidade relativa). Sendo assim, faltando a elementar do tipo ‘funcionário público’, o crime transmudar-se-ia de peculato para, por exemplo, apropriação indébita ou estelionato (caso fosse admitido como típico os fatos descritos, hipótese que…

logo após ; sob influência do estado puerperal . Essa é a descrição típica contida no artigo 123 do código penal. Excluído algum dos dados constantes do infanticídio, a figura típica deixará de existir como tal, passando a ser outro crime (atipicidade relativa). Todos os componentes do tipo, inclusive o estado puerperal, são, portanto, elementares desse crime. Assim, em regra, comunicam-se ao coautor ou partícipe, salvo se ele desconhecia a sua existência, evitando-se a…

acarretando a nulidade processual, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo. Assim sendo, também por esta razão é nulo o presente feito desde a audiência. c) Mérito No mérito, o caso é de improcedência da imputação, pela atipicidade do fato. Com efeito, o delito do artigo 244 do Código Penal configura-se diante de abandono material sem justa causa, ou seja, somente há o crime caso se deixe de prover a subsistência do filho menor sem a devida…

trancamento da ação penal é medida de índole Documento: 1038743 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/03/2011 Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade, não demonstradas na hipótese presente. 2. Além disso, a via estreita do…