Efeito translativo do recurso de apelação

interposição do recurso e suas conseqüências relativamente à decisão recorrida. Segundo José Carlos Barbosa Moreira1, a interposição do recurso tem o condão de produzir, basicamente, três efeitos: a) impedimento ao trânsito em julgado (se houver execução durante o trâmite de recurso, esta será sempre provisória): b) efeito suspensivo (que não se confunde com o primeiro, já que este faz subsistir o óbice à manifestação de toda a eficácia da decisão, e não apenas o efeito executivo2); c) efeito devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 1 Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 2 Cabe observar que o impedimento atingirá toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter. Impróprio. descarte, conceituar a suspensividade em ternos restritos, alusivos unicamente à impossibilidade de executar-se a decisão, que, aliás, por sua * 346 Revista Jurídica Cesumar – v.3, n. 1 - 2003 Quanto ao primeiro efeito acima elencado - impedimento da formação da coisa julgada -, adverte Teresa Arruda Alvim Wambier3, que a circunstância de não se operar a coisa julgada ou a preclusão na pendência do recurso estão diretamente ligadas ao efeito devolutivo, porquanto se houver devolução, para reexame, e eventual alteração da decisão, esta…

da inclusão de informações negativadoras no referido cadastro do Requerente, não resta alternativa se não recorrer a este juízo, para que o Requerido seja punido. Com efeito, o Requerente sente-se violado e constrangido moralmente, diante da ilegalidade praticada pela empresa requerida. Requer, assim, a tutela jurisdicional, para ver declarada a exclusão de das informações negativas de seu cadastro, bem como, para ver reparado o dano sofrido em razão da inclusão ilegal. DO DIREITO Da…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa,…

necessário que existam leis para que não se interfira no direito coletivo, tanto que este se sobrepõe ao direito individual. 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. (2010). 2 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós-graduada em Direito Processual Civil, pelas Faculdades Integradas de Itapetininga. Pós-graduada em Direito Processual Penal e Direito Penal pela Universidade São Francisco (USF). Mestre em…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

normas tributárias), 83.516 de esferas estaduais (33,5% do total das normas tributárias) e 137.017 de âmbitos municipais (55% do total das normas tributárias) (AMARAL, 2010).6 Ainda sob a mesma ótica, observe-se as informações divulgadas pelo PORTAL TRIBUTÁRIO EDITORA7 ao apresenta uma Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011 dos 86 tributos que fazem parte da carga tributária brasileira atual. A propósito desse quadro, Rezende (2006, p.5) diz que: “não se trata apenas do …

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…