ação ordinaria

EXMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA Nome, prenome, estado civil, profissão, residente e domiciliado na..., vem por intermédio de seu advogado infrafimado nos autos, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno com sede na ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Inicialmente requer a V Exa., conforme a lei 1060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que para o autor da presente ação não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento. DOS FATOS O estado da Bahia, visando suprir a necessidade de preencher as lacunas do seu quadro de funcionários no cargo de delegado civil, realizou concurso publico para o preenchimento de ... vagas para função acima citada. O certame foi realizado durante ... de 2013, onde o autor obteve nota ... na prova objetiva e teve sua prova discursiva zerada, pois a banca examinadora(CESPE) não considerou a peça pratico profissional(dissertar sobre a peça pratico profissional) como sendo cabível. Ocorre que a peça cabível segundo a banca examinadora era ..., porém, no caso proposto pela banca (dissertar sobre o caso) também era cabível a peça (falar a peça que foi feita), uma vez que, conforme entendimento doutrinário e…

Conceito de Tutela de Urgência As tutelas de urgência estão pautadas no estado de necessidade de quem propõe a ação, classificam-se em cautelares e antecipatórias e possuem como característica essencial à urgência no seu provimento. Conforme o exposto e tomando como respaldo a Lei Nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Representam providências tomadas antes do desfecho natural e definitivo do processo, para afastar situações de de risco de dano à efetividade do processo, prejuízos que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. MARIA , brasileira, casada, aposentada, RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na Alameda , nº00 – Apto. 101 – Niterói/RJ, CEP: 24.000-000, vem através de sua procuradora, com escritório situado na Rua xxxxx, 99999 – sala 1.0000 – centro de Niterói, CEP: 200000-000, perante V.Exa. com base nos art. 1.767 e art. 1.768 do Código Civil e art.1.177 e ss do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________ ____________, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° _________ e do CPF n° __________, residente e domiciliada a Rua______________________. , por seus advogados ao final assinados, com escritório na Rua ____________________________., onde recebem intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, AÇÃO DE INTERDIÇÃO…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 8- A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do Autor no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação. DA ATECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de…

CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE Severina Rita Marcolino de Melo, brasileira, do lar, portadora do RG sob o n° 5679107 SSP/PE, inscrita no CPF sob o n° 036.727.584-85, residente e domiciliada à Rua Cassimiro Correia de melo, n° 88, bairro Nossa Senhora das Graças, Gravatá/PE, por seu Advogado, com procuração anexa (Doc.01), adiante assinado, com endereço profissional à Rua Capitão Urbano Alexandrino, nº 16, Cruzeiro, Gravatá/PE, CEP: 55644-405, onde deverá receber as…