Dir. civil 5

Caso Concreto 1 Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso – cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem mulher do interior, em pequena cidade do RS, pediu a chancela judicial para que fosse anulado seu matrimônio e ela pudesse voltar ao estado civil de solteira. Tanto a juíza local Jocelaine Teixeira, quanto os desembargadores José Ataídes Trindade, Alfredo Englert e Antonio Carlos Stangler Pereira indeferiram o pleito (que requeria o reconhecimento da invalidade do casamento). A decisão judicial formaliza apenas a separação de corpos – que, na prática, já acontecera. A ação narra o casamento que teria ocorrido porque a nubente (que já era mãe solteira), após quatro meses de namoro, se impressionara com o namorado, que se apresentava como “pastor da Assembléia de Deus” e “psiquiatra”. Além disso, desempenharia as funções de policial. O jovem par de namorados – durante o período de conhecimento – chegou a formar sociedade comercial, com a abertura de uma lanchonete em Passo Fundo. Na prática, depois do matrimônio, nunca foi provada a formação profissional do marido em Medicina, nem sua vinculação religiosa, menos ainda que fosse concursado na Polícia Civil. Ocorrido o casamento, a primeira relação sexual só se consumou cinco meses depois. E nas semanas seguintes, a jovem esposa…

ação. b. Causas de anulação do casamento. i. Legitimidade para a ação. ii. Prazos decadenciais. c. Diferenças entre nulidade absoluta e nulidade relativa. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso – cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem…

e a manifestação de vontade do noivo teletransmitida. Uma vez que o ordenamento civil brasileiro admite o casamento por procuração, também poderia admitir como válido o casamento virtual, ou seja, o casamento em que um ou ambos os nubentes não possam estar presentes e utilizam qualquer dos meios de comunicação on-line para emitir sua vontade? Fundamente sua resposta destacando quais são os requisitos para o casamento por procuração ad nuptias. 05. Carlos era civilmente casado com…

público. d) É proibido porque o Código Civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. DIREITO CIVIL V CASO CONCRETO 4 Caso Concreto 1 Carlos era civilmente casado com Joana com quem viva feliz há dez anos. Em 20 de outubro de 2003 Joana faleceu. Carlos foi prontamente consolado por Lourdes (mãe de sua falecida esposa) com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um…

Civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. Aula 04 Caso Concreto 1 Carlos era civilmente casado com Joana com quem viva feliz há dez anos. Em 20 de outubro de 2003 Joana faleceu. Carlos foi prontamente consolado por Lourdes (mãe de sua falecida esposa) com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais próximo, até que um dia se descobriram apaixonados. Pergunta-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe de…

cônjuges, assinale a opção correta: a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge. b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. d) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens. Semana 04 Caso Concreto 1 Carlos era civilmente casado…

constituindo impedimento dirimente público. d) É proibido porque o Código Civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. Resposta Correta: Item C Semana 4 Caso Concreto 1 Carlos era civilmente casado com Joana com quem viva feliz há dez anos. Em 20 de outubro de 2003 Joana faleceu. Carlos foi prontamente consolado por Lourdes (mãe de sua falecida esposa) com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais…

ilegalidade da Internação presente a doença mental 266 Ilegalidade – Internação em Hospital Psiquiátrico – Prazo máximo de 3 anos superado 267 ilegalidade na fixação de prazo mínimo para reavaliação 267 Semiliberdade e saídas externas 269 JURISPRUDÊNCIAS DE OUTROS ESTADOS 270 Apreensão policial ilegal CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - policial que prende menores e os conduz à delegacia algemados - inexistência de estado de flagrância - falta de mandado judicial - violência…

tinha direito à identidade e não tinha como reclamar do genitor que assumisse suas responsabilidades de pai. Clovis Bevilaqua, logo após a edição do Código Civil, já denunciava que a proibição de reconhecer os filhos espúrios não se justifica perante a razão e a moral. Faz do réu a vítima e da vítima o réu, que é condenada a expiar crime alheio: um misto de cinismo e de iniqüidade Assim, em nome da preservação da paz familiar, os filhos concebidos fora do casa-mento eram condenados à…

realidades e as inquietações do ser humano. Ainda que tenha o Estado o dever de regular as relações das pessoas, não pode deixar de respeitar o direito à liberdade e garantir o direito à vida, não só vida como mero substantivo, mas vida de forma adjetivada: vida digna, vida feliz. Daí o surgimento de normas que não criam deveres, mas simplesmente descrevem valores, tendo os direitos humanos se tornado a espinha dorsal da produção normativa contemporânea. O ordenamento jurídico…