Assistência Ao Deficiente

propositura da presente ação de interdição. II - DO DIREITO Assistência Judiciária A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que: "LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" A Lei n. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 dispõe sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará da assistência judiciária bastando para tanto a…

deve ser alterarado o “o quê”, e sim o “como”ensinar. O Foco desse trabalho é fazer adaptações para portadores de deficientes visuais dentro de uma sala de aula normal, há muito projetos sugeridos como, por exemplo, as tecnologias assistivas que são componentes desenvolvidos para uma melhor adaptação na locomoção, na visualização, na motricidade, no tátil, provendo assim uma assistência que trás uma melhoria na condição do portador de deficiência. As autoras Sartoretto M. L.; Bersch R.…

INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei de Cotas em 1991, iniciou-se, no âmbito da inclusão ao trabalho, uma reformulação do modo de ver a pessoa deficiente, valorizando suas habilidades e eliminando preconceitos, e garantindo seus direitos ao exercício do trabalho formal, proporcionando a sua participação e seu exercício de cidadania, adquirindo assim, sua dignidade, onde estes se traduziram em importante marcos do reconhecimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A condição

compartilham com sua visão, expõem que a estigmatização do louco prevaleceu ao longo dos tempos e levou a uma exclusão social desses indivíduos, fazendo-os viverem à margem da sociedade dita normal. “Exclusão, eis aí numa só palavra a tendência central da assistência psiquiátrica brasileira, desde os seus primórdios até os dias de hoje” Ao falar sobre a temática da doença mental, são muitas das questões que se sobressaem, devido ser uma doença que é vista por muitos de uma forma…

temos o capítulo II que versa sobre os direitos sociais, no qual podemos destacar o artigo 6º: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Desta forma, temos que os direitos individuais devem contar com medidas sociais para caracterizarem a sua efetividade e é aqui que temos os pontos essenciais para a busca de uma sociedade…

FACULDADES NETWORK ELISABETH DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DO DEFICIENTE INTELECTUAL UM PROCESSO EM CONSTRUÇÃO SÃO PAULO 2011 ELISABETH DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DO DEFICIENTE INTELECTUAL UM PROCESSO EM CONSTRUÇÃO Monografia apresentada às Faculdades Network como um dos pré-requisitos para a obtenção da pós graduação em Psicopedagogia Institucional sob orientação da

No Estado Baiano temos o Cepred (Centro de Prevenção e Reabilitação do Portador de Deficiência) é uma Unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de Referência Estadual que tem como objetivo desenvolver ações de prevenção secundária, reabilitação e assistência às pessoas com deficiência física, auditiva, mental. O trabalho a seguir tem como objetivo abordar a importância da acessibilidade aos portadores de deficiência física, bem como identificar a acessibilidade presente nas escolas,no…

utilidade pública voltado ao portador de deficiente visual. LAGARTO 2015 GERALDO SANTANA FILHO ITALO SANTIAGO FONSECA SANDES ENGENHARIA DE PRODUTO: Inovação de projeto de utilidade pública voltado ao portador de deficiente visual. Trabalho de curso apresentado Como pré-requisito ENGª DAMARES SUAN DE MENEZES CORREIA LUCAS LAGARTO 2015 1. Introdução Os direitos regidos à acessibilidade por parte dos deficientes sensoriais ou com…

de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 2 (grifos) Segundo a ONU, o termo ”pessoa deficiente” refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, às necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas e mentais. (Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, 09/12/75) Em relação à deficiência visual, aqui considerada como um dos pontos centrais do…

a necessidade de uma efetiva fiscalização das leis e das políticas públicas para se fazer cumprir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. 6 OBJETIVOS 6.1 Objetivo Geral Tem como objetivo demostrar para a sociedade os direitos dos deficientes, sua autonomia, necessidades especiais, integração e participação efetiva na sociedade. 6.2 Objetivo Específico A pesquisa tem como objetivo demostrar a não aplicabilidade do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.…