Assistência Ao Deficiente

2º, INCISO III, DO DECRETO 1.744/95 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS): 1 – BREVES NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: A assistência social é um conjunto de ações do Poder Público voltadas à proteção e amparo das pessoas efetivamente necessitadas, em especial a criança e o adolescentes carentes, a família, a maternidade, a velhice e os portadores de deficiência. Dentre os objetivos da assistência social, colhe-se do teor do art. 203, V da Constituição da República, a obrigatoriedade de o…

FACULDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA – FAETE A INCLUSÃO DO DEFICIENTE AUDITIVO NO MERCADO DE TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ ALAN CHRISTIAN LEITE BEZERRA Teresina - PI 2009 ALAN CHRISTIAN LEITE BEZERRA A INCLUSÃO DO DEFICIENTE AUDITIVO NO MERCADO DE TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ Projeto de Pesquisa apresentado à…

garantia aos deficientes auditivos prioridade de atendimento em serviços públicos e privados; C) ACESSO A INFORMAÇÃO:Locais como casa de espetáculos, conferencia, as salas de aulas e similares deveram dispor de lugares específicos para pessoas com deficientes auditivos de modo que lhe facilite a comunicação; D) ACESSO A INFORMAÇÃO À DISTÂNCIA:serviços de rádiodifusão de sons e imagens deverão adotar medidas técnicas através de linguagem de sinais ou símbolos de forma que os…

reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 9. Lei 7.752/89 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico). 10. Lei 8.160/91 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais…

Introdução. 2 Aspectos gerais sobre deficiência. 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Histórico da proteção jurídica das pessoas com deficiência. 3 Fundamentos jurídicos. 3.1 Princípio da dignidade humana. 3.2 Princípio da igualdade. 3.3 Garantia de assistência social. 3.4 Combate às barreiras arquitetônicas. 3.5 Ações afirmativas. 4 Acesso ao mercado de trabalho. 4.1 Aspectos gerais da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social n. 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.2 Aposentadoria…

Muitas pessoas não deficientes ficam confusas quando encontram uma pessoa com deficiência. Isso é natural. Todos nós podemos nos sentir desconfortáveis diante do "diferente". Esse desconforto diminui e até desaparece quando há convivência entre pessoas deficientes e não deficientes. Não faça de conta que a deficiência não existe. Se você se relacionar com uma pessoa deficiente como se ela não tivesse uma deficiência, você vai estar ignorando uma característica muito importante dela. Dessa forma

04/12/2013, no qual sofreu Biópsia – Radioterapia e Quimioterapia, e faz A família do requerente e muito pobre e em razão deste fato, no dia 21/03/2013 requereu junto à agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa portadora de deficiência sob o nº. 700.159.685 - 0, o qual restou indeferido, sob o argumento de que não há incapacidade para vida independente e para o trabalho. Entretanto, como fazem prova os documentos …

1 - Histórico Na antiguidade, o tratamento com deficientes assumia dois aspectos: alguns eram exterminados, por colocar em risco a sobrevivência do grupo; e outros, os protegiam e sustentavam na busca pela simpatia dos deuses, ou como gratidão pelos esforços daqueles que se mutilavam na guerra. Os povos hebreus viam na deficiência uma punição de Deus, impedindo então, os deficientes de ter acesso às questões religiosas. Na Roma Antiga e em Esparta, os pais eram autorizados a…

exercício e o acesso a atenção e assistência à saúde em todos os níveis de complexidade. Equidade É um princípio de justiça social porque busca diminuir desigualdades. Isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior. Integralidade Significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos, curativos e coletivos, exigidos em cada caso para todos os níveis de complexidade de assistência. Engloba…

portadores de deficiência 8 2.1. Direito dos cidadãos ao nível do ensino 8 3. Garantias por parte do Estado Português 11 4. Organizações de cidadãos portadores de deficiência 16 4.1. Programa de Ação Para Pessoas Deficientes ONU 16 5. Associativismo 19 5.1 Associação Portuguesa de deficientes (APD) 20 6. Ações de Sensibilização 21 Considerações Finais 23 Referências bibliográficas 24 Introdução O tema do trabalho que se irá abordar, será As garantias dos direitos dos…