Assiste Razão A Instituição Bancaria

latino ‘respondere’ que o responsável será aquele que responde e responsabilidade é a obrigação do responsável”: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de atos por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou simples imposição legal. Na concepção de Silvio Rodrigues (2003, p.06): A responsabilidade civil vem definida por…

isso a regulamentação dos contratos varia de época à época, desta forma, o contrato de direito Romano Arcaico é diferente do direito Romano Clássico. No direito Romano Arcaico, o contrato era o ato o qual o credor tinha poder sobre o devedor. Em razão da forte crença religiosa, o cumprimento de um contrato era questão de honra e o vinculo jurídico era pessoal. Já no direito Romano Clássico, utilizava-se três vocábulos diferentes para caracterizar um acordo: convenção, contrato e…

destas sociedades, no entanto, é parcial, quando se encontram no exercício regular da atividade financeira, sujeitando-se, assim, à decretação da falência. Convém mencionar, se o Banco Central decreta a intervenção ou liqüidação extrajudicial da instituição, esta não poderá mais falir a pedido de credor, devendo ser feito o pedido de falência pelo próprio interventor ou liqüidante, devidamente autorizados pelo Bacen. Do mesmo modo, as sociedades empresárias arrendadoras dedicadas à…

solução negociada das ilegalidades detectadas (mise en conformité, multa administrativa) sendo objeto de repressão penal tão somente os casos exemplares (a fim de dissuadir os outros ou de incitá-los a negociar) e os recalcitrantes. Entretanto, assiste-se igualmente, há muitos anos, ao desenvolvimento de espécies de “polícias suplementares” com função nitidamente de dissuasão e/ou de repressão penal (as competências são variáveis), em particular nos transportes coletivos ou em…

mini-curso .................................................................45 Figura 3.2: Sistema completo de dimensões de análise ..........................................................46 vii LISTA DE TABELAS Tabela 1.1: Educação Bancária versus Educação Problematizadora ......................................18 Tabela 3.1: Situações significativas selecionadas dos questionários. .....................................41 Tabela 3.2: Situações significativas encontradas nas…

grupo, constituindo-se, assim, num único bloco de capital. No presente momento histórico, a tendência é de que a lógica financeira articule e dirija o conjunto dos interesses desses grupos. Mesmo quando não tenham, como negócio principal, a atividade bancária. 181 Neoliberalismo y sectores dominantes atualizar e reformar o MSI, mantendo-se ainda um papel fundamental para o Estado no processo de acumulação e desenvolvimento –apesar das críticas à estatização, que haviam surgido…

remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Além disso, os membros do Congresso Nacional não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ►c) Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e materiais,…

coletavam impostos em dinheiro ou serviços, pelo menos uma vez por ano. Paralela a imposição dos antigos impérios em cobrar impostos, surge a figura da sonegação fiscal que está presente na sociedade até os dias de hoje, com muito mais sofisticação, em razão da modernização do Estado, mas se encontram também com muita evidência a simples e primária sonegação pela falta de emissão de documento fiscal nas vendas e serviços. Para a explicação do tema, de forma a propiciar ao leitor fácil…

constituindo-se, assim, num único bloco de capital. No presente momento histórico, a tendência é de que a lógica financeira articule e dirija o conjunto dos interesses desses grupos. Mesmo quando não tenham, como negócio principal, a atividade bancária. 181 Neoliberalismo y sectores dominantes atualizar e reformar o MSI, mantendo-se ainda um papel fundamental para o Estado no processo de acumulação e desenvolvimento –apesar das críticas à estatização, que haviam surgido já na década

aproveitamento em curso específico de formação, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. 12. Por seu turno, a Lei 9.625, de 7/4/1998, além de ter mantido a exigência do concurso de provas e títulos, estabeleceu expressamente – em razão da natureza do cargo e da complexidade de suas atribuições – a necessidade de os candidatos ao cargo possuírem conhecimentos que ultrapassem o nível de graduação, conforme textualiza os dispositivos abaixo transcritos: Art.…