Aspectos Tributários E Trabalhistas

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia é o meio de…

também seus aspectos tributários e trabalhistas inerentes ao seu processo de formalização. 1 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Identificar as etapas do processo de abertura de empresas, enfatizando a importância da formalização empresarial em relação aos aspectos tributários e trabalhistas. 2.2. Objetivos Específicos • Desmistificar o conceito de burocratização associado ao processo de formalização das empresas; • Mostrar as etapas do processo de formalização e os…

ENSINO I - EMENTA • Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de Direito do Trabalho e Direito…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS Seminário II: Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados,…

4 8-Processo Administrativo............................................................................................5 9-Ambiente das Organizações.....................................................................................5 10-Aspectos jurídicos relevantes para o profissional da contabilidade........................5 11-Principais operações matemáticas presente nos cálculos contábeis.................5, 6 3…

informação contábil para poder decidir sobre os mais diversos aspectos administrativos, financeiros e de investimento do www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/evolucao-pensamento-contabil.htm 1/2 31/07/13 A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CONTÁBIL mundo corporativo. No entanto, a meu ver, a contabilidade precisa andar mais alguns passos para seguir evoluindo. Alguns aspectos da contabilidade norte-amricana são importantes neste aspecto, sendo: a) Ênfase ao Usuário da…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia

seus aspectos tributários e trabalhistas inerentes ao seu processo de formalização. 1 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Identificar as etapas do processo de abertura de empresas, enfatizando a importância da formalização empresarial em relação aos aspectos tributários e trabalhistas. 2.2. Objetivos Específicos • Desmistificar o conceito de burocratização associado ao processo de formalização das empresas; • Mostrar as etapas do processo de formalização e os aspectos…

as deficiências encontradas nas relações trabalhistas e proporcionando-lhes uma vida digna para desempenhar seu papel na sociedade. É um ramo com características protetivas visando favorecer o empregado que é o pólo mais fraco da relação. Palavras Chaves: Direito; Trabalho; Administração; CLT; Constituição. INTRODUÇÃO Quando se fala na Administração de uma empresa fundamental é que se observem os aspectos relacionados aos contratos que…