O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos. Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção das empresas e manutenção de seus recursos produtivos essa lei mostrou-se ultrapassada, sendo promulgada a Lei 11.101/05, regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, servindo como instrumento de saneamento e preservação da empresa, como fonte geradora de bens patrimoniais, econômicos e sociais, em conformidade com os artigos 1º, IV, 3º, II e III e 170 da Carta Magna. Dentro do âmbito do Direito do Trabalho, pode-se citar como alterações trazidas pela Lei 11.101/05: a ordem de habilitação dos créditos decorrentes da relação de trabalho e acidente de trabalho, a limitação dos créditos trabalhistas na falência e as consequências da sucessão de empresas. Em relação à classificação dos créditos, reduziram os direitos dos credores trabalhistas enquanto que, por outro lado, ampliou os direitos dos credores com garantia real. Vale a

Respostas do Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1 – Ato é sinônimo de ação, de um movimento ou de um plexo deles. Movimento, por sua vez, é o suporte físico da significação, e pode ser exterior, como um aceno, ou interior, como um pensamento (este último sem relevância para o direito). Norma é a significação que extraímos do texto do direito positivo, sendo texto um conjunto de enunciados que forma uma unidade linguística, que prescreve o direito…

[pic] SEMINÁRIO IV LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…

o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por…

administrativo disciplinar. • Processo administrativo e suas espécies. • Regime disciplinar do funcionário público civil na União. • Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito…

pois estes podem cada vez mais participar daqueles resultados que ajudou a obter. O presente estudo realizou uma análise dos relatórios de auditoria operacional em Programas de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR em duas empresas não ligadas, mas que pertencem ao mesmo segmento empresarial, sendo uma localizada no Rio Grande do Sul e outra no Mato Grosso do Sul. Dos relatórios foram extraídos os levantamentos de auditoria obtidos através de um rol de questões que contemplam os…

PARECER PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - FISCAL EXERCÍCIO 2013 Lucro Real x Lucro Presumido x Simples Comércio - Distribuidora [Produtos Limpeza] ADLIMP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP [ 11.176.251/0001 - 48 ] I - INTRODUÇÃO: 1) Após análise da documentação contábil e fiscal e SIMULAÇÃO de REGIMES TRIBUTÁRIOS, somos FAVORÁVEIS a MANUTENÇÃO do REGIME TRIBUTÁRIO na MODALIDADE SIMPLES NACIONAL, pelos aspectos técnicos que passamos a arguir: II - ENQUADRAMENTO: 2) A Empresa…