Aspectos Profissionais Da Informática Legalidade De Acto Profissional

outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências…

jurídicos. Em Direito, de acordo com Ana Prata 1, facto jurídico é um acontecimento ou “facto, natural ou humano, que produz efeitos de direito”.Para a mesma autora, “em sentido restrito, facto jurídico, por contraposição a acto jurídico, é aquele que não consiste num acto de vontade humana”. Para a Sociologia Jurídica, deve encarar-se o estudo dos factos jurídicos no sentido de factos sociais regulados pelo Direito ou a que este comina (atribui) determinados efeitos. Assim, os…

"CÓDIGO DE CONDUTA ÈTICA" INTRODUÇÃO O Código de Ética Empresarial da Visas Computers, apresenta os princípios direcionadores das políticas adotadas pela empresa que norteiam as acções e relações com suas partes interessadas no que concerne a aspectos éticos e morais. Este documento visa formalizar o compromisso ético da organização no exercício de sua Missão, Visão e Valores e suas expectativas quanto às relações com seus parceiros, facilitando a tomada de decisão nos diversos…

FACULDADE CIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E INFORMÁTICA TRABALHO DE LICENCIATUARA Concepção do Sistema de Gestão de Contratos na UGEA Utilizando Aplicação da Tecnologia ASP. NET Caso de Estudo Tribunal Administrativo Autor: Augusto Soquine Bebe Supervisor: Co-Supervisor:

Artigo 3º (Soberania e constitucionalidade) 1.A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição. 2.O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3.As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 4º (Exercício do…

realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade…

Artigo 3º (Soberania e constitucionalidade) 1.A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição. 2.O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3.As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 4º (Exercício do…

próprios do Estado, que não possuem personalidade jurídica – Serviços desconcentrados. Indirectamente, através de entidades de Direito Privado ou Público, por transferência ou delegação parcial ou total de competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado. A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas…

gestão de risco, de controlo e de governação. Para Dias (2011), auditoria interna pode ser conceituada como um elemento de controlo gerencial que funciona por meio de análise e avaliação da eficiência de outros controles, sendo realizado por um profissional ligado à empresa, ou por uma secção própria para tal fim, sempre em linha de independência da direcção empresarial. Pode ser determinada como um serviço de apoio à gestão para realizar verificações nas rotinas de trabalho e na…

e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições, é gerador de traumas que, nas situações mais graves, podem gerar doenças do foro psiquiátrico, nas menos graves, geram os “actos falhados”, os lapsos e esquecimentos da “psicopatologia da vida quotidiana”. É, por isso, urgente fazer “sentar” o Direito Administrativo no “divã da Psicanálise”, de modo a conseguir compreender os “traumas” decorrentes da sua…