Aspectos Profissionais Da Informática Legalidade De Acto Profissional

legal ou das relações interinstitucionais. ♦ Tal situação, propicia desigualdade de tratamento face à norma legal para situações idênticas, assim como diluição da autoridade com poderes para repor a legalidade ou aplicar a sanção devida pela infracção. ♦ Os órgãos responsáveis pela defesa da legalidade e de protecção dos direitos dos cidadãos nas relações com o próprio Estado necessitam de reforço da sua capacidade institucional para cumprirem, efectivamente com a sua missão. ♦ Os canais…

procurando dar resposta às novas realidades impostas por uma sociedade em constante evolução. Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da Guarda Nacional Republicana. Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missão, continuam sujeitos à condição militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades…

G211t Garcia, Rui Proença, 1958Temas (quase éticos) do desporto / Rui Proença Garcia, Kátia Lemos. - Belo Horizonte, MG : Casa da Educação Física, 2005 ISBN 85-98612-03-0 1. Professores de educação física - Ética profissional. 2. Educação física - Aspectos morais e éticos. 3. Esportes - Aspectos morais e éticos. I. Lemos, Kátia, 1961-. II. Título. 05-2557. CDD 174.96137 CDU 174:613.71 ÍNDICE Casa da Educação Física…

demonstraremos com este trabalho, o aprendizado adquirido com as disciplinas de Governança Corporativa e Responsabilidade Social nas Organizações, ministradas pelos professores Carlos Machado e Elizabeth. O conhecimento adquirido será a base para, na vida profissional, demonstrarmos nosso potencial. Analisaremos a estrutura e valores dessa empresa, que é líder de mercado em seu segmento. 1. Revisão conceitual Governança corporativa ou governo das sociedades ou das empresas é o…

RESUMO O presente relatório, objetiva explicar melhor algumas posições adotadas pelos pensadores da atualidade acerca da criminalística. Resume-se na análise da evolução da criminalística nas suas diversas etapas que marcaram esta ciência. Retrata os aspectos verificados ao longo do estágio I Mediante a interpretação dos seguintes temas: II congresso criminalística, o estudo da etimologia forense, o local do crime, aplicação do princípio in dúbio pro reu, confissão na fase policial,…

Comparado. Mas, principalmente, teve-se em conta as necessidades de modernização do ordenamento jurídico caboverdiano, partindo do actuais códigos geral tributário e de processo tributário, e introduzindo um regime comum, sempre que possível, para aspectos procedimentais e substantivos, tais como prazos e tipos de declarações, juros e pagamentos em prestações, dispersos pela legislação fiscal (código de IPRS e IRPC, IVA, entre outros). O Código divide-se em quatro partes: Disposições…

Esta sujeição da administração pública ao poder político afasta-a do âmbito da administração privada, que está marcada pelo mercado e suas leis. A administração pública actua num contexto de constrangimentos jurídico-formais, que sobrepõe os aspectos processuais (“como deve ser feito”) aos objectivos (“o que deve ser feito”). A administração privada está sujeita à lei da falência, ou seja, à morte da actividade organizacional, ao passo que a administração pública, por razões de…

ciências criminais verificamos a primazia da «dogmática jurídico-penal» e como tal podemos considerar que dentro da CGDP o depositário dos princípios normativos que garantiam os dtos individuais fundamentais do delinquente (p. ex., princípio da legalidade e da culpa).  Em síntese: o DP operava segundo critérios de legitimidade normativa, a PC segundo critérios pragmáticos de eficácia e a C fornecia o conhecimento da realidade criminal. A afirmação do Estado de Direito vai todavia…

seguintes princípios: • Integridade - constitui a centralidade da ética e deontologia do pessoal envolvido numa auditoria. O comportamento adoptado pelos técnicos tem de pautar-se pela honestidade, correcção e justeza em todos os actos e relacionamentos profissionais, evitando, desta forma, qualquer acção que possa comprometer os objectivos da auditoria, a credibilidade do seu trabalho, e a Manuais IFDR : Procedimentos para Auditorias em Operações respeitabilidade deste Instituto…

maior ela se torna, mais complexo se torna o seu gerenciamento patrimonial. Desta forma, uma consultoria e gestão patrimonial para optimizar a administração podem fazer toda diferença. Considerações iniciais sobre Gestão Patrimonial Todos os aspectos de gerência, desde o processo de fundação até rotinas administrativas são de total relevância no processo de gestão patrimonial e fundamentais para o controle do empreendimento. Tal processo nunca foi trivial para qualquer gestor, sendo…