Aspectos Profissionais Da Informática Legalidade De Acto Profissional

pela DGCI (Direcção Geral dos Impostos) e pela IGF (Inspecção Geral de Finanças). Sem sermos exaustivos, neste trabalho procuramos apresentar o conceito e o âmbito da auditoria financeira e da auditoria fiscal e estabelecer alguns parâmetros (aspectos) de comparação com a auditoria financeira, tendo em consideração especialmente os diferentes objectivos de uma e de outra. A auditoria financeira está regulamentada na lei, pelo que fazemos referência a esse facto. Destacamos,…

especialidades e outros estudos, reduzir os custos administrativos associados aos processos de controlo prévio e evitar controlos redundantes. Aliás, a responsabilização acrescida dos profissionais em causa justifica-se plenamente na sequência do novo regime aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e pela fiscalização e direcção de obra. Em sexto lugar, sobre o regime da…

Prévia 1-Introdução - As Associações e o Associativismo... ..................................7 2 - Constituição de uma Associação Desportiva, Cultura e Recreativa ..............................................................................7 2.1 – Acto de Constituição......................................................................7 2.1.1- Constituição da Comissão Instaladora ............................................8 2.1.2 - Estatutos e Regulamento Geral Interno…

3.3. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 3.3.4. O conceito material da Constituição (art. 16º da DDHC) 3.3.4. Principais realizações constitucionais a) Teorização do poder constituinte b) Primazia dos direitos fundamentais c) Legalidade da Administração d) Laicidade do Estado 3.2. A 4 IV - Principais momentos de conflito 4.1. Concepção aristotélico-tomista v. individualismo (protestante; racionalista) 4.2. Soberania monárquica de direito divino v. soberania…

Acolhimento: Dr. Rogério Nunes ii ÍNDICE AGRADECIMENTOS…………………………………………………………..….. v GLOSSÁRIO DE SIGLAS…………………………………….…………………… vi INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….. 1 PARTE I – ENQUADRAMENTO TEÓRICO DO ESTÁGIO…………………….. 2 Cap. 1. Aspectos gerais associados ao Controlo Interno…………………………… 3 1.1. Conceito e objectivos do Controlo Interno……………………………….. 3 1.2. Tipos de Controlo Interno………………………………………………… 3 1.3. Controlo Interno e Sistema de Controlo Interno…………………………..…

ferramentas essenciais para realizar os procedimentos de auditoria fiscal, elaboração de papéis de trabalho e pontos de relatório e recomendações da Auditoria Fiscal, consubstanciada através de pesquisa bibliográfica, estudo de caso, e experiências profissionais no campo tributário. Introdução A auditoria Fiscal ou de Impostos consiste em traduzir uma expectativa positiva de mensuração de Passivos Fiscais adequados e provisionados de forma licitia e menos onerosa aos…

grupo reduzido de pessoas. E é neste âmbito que a auditoria interna ganha sentido, como meio de garantir que os procedimentos internos e rotineiros da instituição sejam executados de forma eficiente e eficaz. O objectivo desta monografia foi analisar aspectos importantes e actuais da auditoria interna e explorar a sua importância para uma gestão eficaz da empresa, área que actualmente tem sido objecto de várias pesquisas. Nesse sentido, foi realizado o estudo de caso numa empresa…

............................................................................................... 125 2.3.4. Estudos e planeamento ....................................................................................................... 126 2.3.5. Informática .......................................................................................................................... 128 2.3.6. Relações públicas ............................................................................................

Abril de 1976 - 2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - 3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08 de Julho Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua…

aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código; d) Autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e…