As Taxas Tem Base De Calculo Proprio

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

Excelência, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de…

cobrança de tributos. Isso está associado ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa…

MATEMÁTICA FINANCEIRA Prof. Cláudio J. S. Penteado FORMULÁRIO TAXAS DE JUROS PROPORCIONAIS PREÇOS DE VENDA E DE CUSTO, LUCRO i1/i2 = n1/n2 V = C + L JURO SIMPLES MONTANTE SIMPLES VALOR NOMINAL E VALOR ATUAL J = P.i.n M=P.(1+i.n) N = A.(1 + i.n) A = N/(1 + i.n) DESCONTO SIMPLES RACIONAL VALOR DESCONTADO RACIONAL D= N.i.n/(1+i.n) …

dia 30 de julho de 2014 chegou conhecimento da autora, a possibilidade de futuramente ser cobrada Taxa do Lixo, referente a coleta diária de lixo nas ruas do município de Guaxupé/MG, pois no mesmo dia entrou em vigor a Lei 3.456/2014, que preve acobrança do referido tributo, com seu fato gerador baseado na “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”, sendo que, o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador de serviço de coleta e transporte de…

e arrecadação das prestações de natureza tributária”. Instituição, arrecadação e fiscalização>>> direito tributário Destinação> direito financeiro A CF tem capitulo próprio quanto ao sistema tributário nacional. Art. 145 à 162 da CF. A CF é a primeira estrutura legal do Direito Tributário. Especies tributária: impostos, taxa e contribuição de melhoria. Artigo 145. CTN>> Artigo 5º>> especies tributárias. Recepcionado pela CF>> tem atualmente eficácia de…

implementar um planejamento tributário e utilizar a depreciação Acelerada pelo Uso. 1 – Situação com a depreciação NORMAL Vr ativo R$ 10.000.000,00 Taxa usual 10% Vr Depreciação : R$ 10.000.000,00 x 10% = R$ 1.000.000,00 2 - Situação com a depreciação ACELERADA POR TURNO Vr ativo R$ 10.000.000,00 Taxa usual 10% ( DEPRECIAÇÃO NORMAL X 2) Taxa acelerada 10% x 2 = 20% Vr Depreciação : R$ 10.000.000,00 x 20% = R$ 2.000.000,00 3 – Valor da despesa dedutível lançado a…

partir de uma dada taxa de juros, das saídas e entradas de caixa. Desta forma o principal conceito utilizado no mercado para tratar o dinheiro no tempo é o denominado fluxo de caixa descontado. Desta forma podemos pode-se explorar a Taxa Interna de Retorno (IRR) ou NPV (Valor Presente Líquido) admitidos como o de maior utilização e rigor conceitual nas análises das operações financeiras (aplicações e captações) e de projetos de investimento. 1. Taxa Interna de Retorno: é a taxa de…

líquido1 dos fluxos de caixa para o acionista, assim como a taxa interna de retorno2 da concessão, já que todo o capital envolvido é próprio. Com base nas características relacionadas abaixo, foram desenvolvidas as avaliações de viabilidade e rentabilidade da concessão, atentando-se a uma das propostas deste trabalho, que é a de identificar o erro cometido pelo analista em seus cálculos. Referências utilizadas nos cálculos: Preço mínimo das propostas de R$…

NOTA TÉCNICA N° RTS/01/2011 DEFINIÇÃO DE METODOLOGIA E CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) 1ª REVISÃO TARIFARIA DA SABESP Março de 2011 1 I. OBJETIVO II. INTRODUÇÃO III. ABORDAGEM METODOLOGICA E CÁLCULO DO WACC III. . Custo do Capital Próprio . . Custo do Capital de Terceiros . . Custo médio ponderado de capital real (WACCr) IV. PROPOSTA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) PARA SABESP 2 I. OBJETIVO O objetivo da presente Nota…