As Propriedades Essenciais Do Juro E Do Dinheiro

as arras não representavam um negócio jurídico propriamente dito, mas apenas o compromisso de sua realização futura. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em dinheiro presumiam-se como princípio de pagamento. Pela sistemática do novo Código Civil (NCC)1, as arras ainda continuam sendo uma prova concreta, dada em dinheiro ou outro bem móvel, por um dos contratantes ao outro, mas agora para tornar obrigatória a execução do contrato e não mais a sua…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

suspeitas sem fundamento. A criação de relatórios de progresso do projeto ajuda no processo de comunicação. Objetivo do projeto Comece por definir o que deve ser feito e o que não deve pedir para o cliente listar somente o que é “absolutamente essencial”. -Levantamento de quantas horas cada profissional vai trabalhar -Definir o tempo do trabalho -Evitar mudar o objetivo do trabalho durante a execução do projeto para não aumentar o tempo e o custo -Comunicar o cliente eventual…

proporcionam ganho para a empresa. Marion (2009, p. 57) ainda exemplifica, uma máquina é um bem de propriedade da empresa e, portanto faz parte do ativo. Se a maquina for alugada ou arrendada, deverá também ser relacionada no ativo, pois a empresa tem benefícios, riscos e controle. É diferente quando a empresa esta estabelecida num prédio alugado: esse imóvel não deve ser considerado ativo, pois não é propriedade da empresa, neste caso a empresa não tem riscos, não tem controle. As…

necessários (indivíduos, grupos, sociedade). Campo da discussão teórica que se afirma na caminhada do desenvolvimento capitalista. Modo de produção é uma combinação entre forças, produtivas e relações de produção. No caso do Capitalismo, têm-se: Propriedade privada dos meios de produção. Produção voltada para o lucro Trabalho assalariado Mais-valia Sociedade de classes Sociedade produtora de mercadorias Destaque para a “Lei da Vadiagem”: coerção econômica e social para com os…

porém para a contabilidade a classificação que mais interessa é a que os divide em materiais e imateriais. Os bens materiais, também chamados de tangíveis, são aqueles que possuem corpo. E dividem se em móveis (ex: veículos, mesa, computadores, dinheiro, mercadorias, etc.) e imóveis (ex: terrenos, edifícios, etc.). Os bens imateriais, também chamados de intangíveis, são aqueles que não têm corpo, não possuem matéria. Os mais comuns são fundo de comércio e marcas e patentes. DIREITOS –…

Os juros remuneratórios é o ponto que mais tem causado discussão quando se fala na revisão de contratos de financiamento de veículos. No Brasil, com a Emenda nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou o parágrafo 3º do art. 192, da Constituição Federal, não mais se tem base constitucional para discussão das taxas de juros, que antes eram fixados em 12% ao ano. Contudo, doutrina e jurisprudência dão amparo aos pedidos de limitação dos juros na esfera infraconstitucional, utilizando-se de…

Pignoratícia; 2. Cédula de Crédito Rural Hipotecária; 3. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária; 4. Nota de Crédito Rural; 5. Nota Promissória Rural; 6. Duplicata Rural 1 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. É uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. São modalidades de Cédula de Crédito Rural: 1. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia; 2. Cédula de Crédito Rural Hipotecária; 3. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e…

343 foi reeditada pelas MPs nº 482 e nº 457, e transformada posteriormente nas leis nº 8.880 e nº 9.069.1 A partir de 1º de março de 1994, passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 10, que criou o Fundo Social de Emergência (FSE) considerado essencial para o êxito do plano. A emenda produziu a desvinculação de verbas do orçamento da União, direcionando os recursos para o fundo, que daria ao governo margem para remanejar e/ou cortar gastos supérfluos. Os gastos do governo contribuíam…

mesmo e seu administrador são considerados fiéis depositários das mercadorias a eles entregue. Os títulos diferenciam-se, portanto, pela finalidade, uma vez que o conhecimento de depósito destina-se a permitir a transferência da titularidade da propriedade sobre os bens depositados, e o warrant tem por finalidade permitir que os bens depositados nos armazéns gerais sejam suscetíveis de penhor; - Assim o warrant, palavra inglesa que significa garantia, é um título de garantia…