As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

entende por norma jurídica? É um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. 2)Quais as características das normas jurídicas e explique cada uma delas? R: * Bilateralidade; * Generalidade; * Abstratividade; * Imperatividade; * Coercibilidade. Bilateralidade – o direito existe sempre vinculado a duas ou mais pessoas, atribuindo poder de uma parte e impondo dever à outra. Bilateralidade significa, pois,…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

física, a prestação pessoal do serviço (pessoalidade), a continuidade, a subordinação ao empregador e a remuneração. 1 – Pessoa Física: o empregado só pode ser uma pessoa física que presta serviços a outrem. A natureza dos serviços feitos, a execução dos mesmos e a subordinação pessoal em que o empregado se coloca dentro do Contrato de Trabalho, fazem com que as pessoas jurídicas nunca possam ser empregados. 2 – Continuidade - Trabalhador não eventual é aquele que exerce uma…

Valéria de Oliveira Dias Pós-graduada em Direito do Trabalho pelo Instituto Processus e pós-graduanda em Direito Constitucional do Trabalho pela UnB. Bacharel em Administração pela UnB e em Direito pelo UniCEUB. Assistente Jurídico de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. valeriaodias@tst.jus.br Resumo: O propósito deste artigo é demostrar a predominância da cultura androcêntrica na Ciência Jurídica brasileira, apresentar a política alternativa feminista de reconhecimento de…

TEORIA DUALISTA A teoria unitária entende que existe um conflito de conceitos universais que formam a TGP. Ou seja, existem normas gerais que se aplicam a todos os ramos do Direito. A teoria dualista, defendida pelos processualistas penalistas, vem crescendo bastante. Estes afirmam que há diferenças fundamentais entre o processo civil e o processo penal e não pode haver normas gerais para todos os ramos. Deve haver, assim, uma para o processo civil e outra para o processo penal.…

ESCOLA SUPERIO GESTO E TECNOLOGIA II CURSO DE CINCIAS CONTBEIS - 6 Perodo REGULAEMNTAO NAS RELAES DE TRABALHO NO CAMPO DA GESTO O TRABALHO DA MULHER Rio de Janeiro, novembro 2013 REGULAMENTAO NAS RELAES DO TRABALHO NO CAMPO DA GESTO O trabalho da mulher Trabalho apresentado como requisito parcial de aprovao em A2, na disciplina de Regulamentao nas Relaes do Trabalho no Campo da Gesto da Escola Superior de Gesto e Tecnologia II da UCB sob orientao da Prof. Ernesto Salim. Rio…

hermenêutica e a teologia. A hermenêutica surgiu primeiramente na teologia pagã, depois migroupara a teologia cristã, de onde migrou para a filosofia e só depois para o direito. O estudo da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretaçãodas leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. Buscamos com este trabalho apresentarde forma abreviada a hermenêutica e os diversos métodos de interpretação. Mostrando que estainterpretação vem…

NOVA IGUAÇÚ PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ETIENE RENATA DA SILVA GOMES APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NO SETOR DE ENFERMARIA E CURATIVO DE UMA UNIDADE PÚBLICA HOSPITALAR RIO DE JANEIRO 2010 UNIG – UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇÚ PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NO SETOR DE ENFERMARIA E CURATIVO DE UMA UNIDADE PÚBLICA HOSPITALAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

Ciclo-SE e da IMADEC – MA; • Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e de Cursos de Especialização. E-mail: ivankertzman@bol.com.br Outras obras do autor: • “As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho”, Editora LTr; • “A Desoneração da Folha de Pagamento”, Editora LTr; • “Resumão Jurídico – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados; • “Questões de Direito Previdenciário”, Editora JusPodivm • “Para Aprender…

legais, bem como sua aplicação ao caso concreto, seus poderes, e contribuições. Ao falarmos em regimes de casamento, inarredavelmente estaremos falendo em casamento o qual podemos definir como sendo, o instituto contitutivo de uma união entre homem e mulher, bem como entre pessoas de sexo igual, que possuem a finalidade de criar um vinculo pessoal e patrimonial de per si, gerando deveres de ajuda recíproca e obrigações de cunho patrimonial. Não obstante, há de se considerar que sem a…