As Normas E Princípios Legais Do Direito Do Trabalho

algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a provação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Ciglio. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Ao analisar essa afirmação, após um estudo realizado pelo grupo acerca dos Princípios do Direito do Trabalho, pudemos verificar como os princípios…

A norma jurídica e a norma processual tem eficácia limitada no espaço e no tempo, sendo assim, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo, ou seja, a lei é vigente se estiver enquadrada no tempo e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática.…

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho, inicialmente, serão abordados tipos societários com ênfase na temática da Sociedade Limitada (LTDA) num breve histórico sobre sua evolução até chegar ao modelo que temos hoje, bem como a definição e aquisição da personalidade jurídica. Brevemente será feita uma abordagem polêmica que envolve a natureza jurídica da LTDA, no entanto o foco deste trabalho não é discutir sobre tais correntes doutrinárias. Também será…

O princípio norteador desse instituto é o da proteção ao hipossuficiente, que objetiva equilibrar a relação empregado-empregador, conferindo àqueles direitos que não podem ser abdicados. Trata-se de aplicação ao princípio da igualdade ou isonomia nas relações de trabalho (tratamento desigual aos desiguais). Nesse contexto o Estado passou a editar normas protetoras, impondo deveres aos empregadores, surgindo daí o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas (aos…

Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em princípios…

PRINCIPIO DA PROTEÇÃO Introdução: O trabalho é inerente ao próprio ser humano, nasceu com ele como meio de sobrevivência, mas sempre foi visto como algo penoso, árduo, e às vezes até como uma forma de castigo. Na história houve várias formas de trabalho subordinado: a escravidão; a servidão; as corporações de ofício; e o proletariado, que resulta no trabalho com vínculo empregatício tal como hoje se conhece. A Revolução Industrial é base da relação de trabalho atual,…

CIENCIAS JURIDICAS E POLITICAS CURSO: DIREITO ESTUDO COMPARADO SOBRE A PARTILHA DA HERANÇA NO DIREITO POSITIVO E NO DIREITO COSTUMEIRO NA CULTURA UMBUNDU BERNARDO GENITO CHILAMBU LIVAMBA Lubango 2013 BERNARDO GENITO CHILAMBU LIVAMBA ESTUDO COMPARADO SOBRE A PARTILHA DA HERANÇA NO DIREITO POSITIVO E NO DIREITO COSTUMEIRO NA CULTURA UMBUNDU Trabalho de Conclusão de Curso, em opção ao título de Licenciado em Direito, apresentado ao…

Analogia significa comparar. Haverá analogia no direito quando comparamos um caso não previsto na legislação com outro previsto (ou outros). O critério do caso previsto será aplicado para a resolução do caso não previsto, desde que sejam semelhantes. Existe analogia legis quando se comparam dois fenômenos. Primeiro, demonstra-se a semelhança entre ambos. Essa semelhança deve ser fundamental e não circunstancial, ou seja, a essência de ambos deve ser parecida. Por exemplo, compara-se um contrato

Normas Gerais de Hermenêutica e Interpretação Conceitos de hermenêutica e interpretação Hermenêutica é parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize, de modo que o seu escopo seja alcançado da melhor maneira. A interpretação, portanto, consistem em aplicar as regras, que a hermenêutica perquire e ordena para bom entendimento dos textos legais. Critérios para a classificação das espécies de

Introdução Direito vem do latim directu (m), tem o significado de colocado em linha reta, alinhado, direito, reto, da qualidade do que é conforme a regra. São encontrados vários significados para a palavra Direito, como norma, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social etc. Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. O Direito Nacional pode ser dividido em Público e Privado. O Direito Público envolve