As Normas E Princípios Legais Do Direito Do Trabalho

1. QUAL A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL? EXPLIQUE. A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como vida, saúde, liberdade, propriedade, etc., denominados bens jurídicos (Capez, 2012). Para o autor, essa proteção ocorre através de uma relação ético-social existente entre o Estado e o individuo, na qual o individuo respeita as normas impostas pelo Estado, consciente de que estas existem para a convivência sadia entre os indivíduos, e o Estado

O Direito e a Justiça Por direito podemos entender vários e diferentes significados. Seria difícil, mesmo, dizer em poucas palavras um só ou seu significado verdadeiro. No entanto, diferentes abordagens a respeito do significado do vocábulo “direito” podem ser trazidas. Adjetivo: A primeira análise semântica do termo traz o clássico significado de algo que é reto ou que segue em linha reta o que é estabelecido segundo dada forma de ordenação. A sua utilização na vida cotidiana é muito comum.

Sumário 1. Introdução 2. A Constitucionalização do Direito Processual 2.1 Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO -Parte 1 Os princípios jurídicos têm natureza de fonte supletiva do direito (art. 8º CLT), ou seja, complementam as normas, preenchendo as suas lacunas. Os princípios também atuam de forma descritiva, cumprindo importante papel na interpretação do direito(principal missão dos princípios, na nossa humilde opinião). Logo, os princípios jurídicos desempenham dupla função: a) Função supletiva, atuando na integração jurídica; e b) Função informativa, ligada à

Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Direito Adriele Nunes Drieli Souza Juan Silva Rita Santos Taís Santos Princípios Processuais Lauro de Freitas- BA 2014 Adriele da Mota Nunes Drieli Pereira Souza Juan Magalhães Silva Rita de Cássia Bispo dos Santos Taís Silva dos Santos Princípios Processuais Relatório final das atividades para fins avaliativo da disciplina Processo Civil do curso de Direito, sob orientação do…

1 Noções de Hermenêutica e Interpretação do Direito Gustavo Rabay Guerra Mestre em Direito Público ‐ UFPE. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Advogado e Consultor Jurídico. 1. Linha conceitual básica As leis são formuladas em termos gerais e abstratos, para que se possam estender a todos os casos da mesma espécie. As demais fontes jurídicas são aplicadas calcadas na possibilidade de franquear uma decisão ajustada ao caso concreto. Assim ocorre

FINAIS. 4 – BIBLIOGRAFIA. 1 – INTRODUÇÃO Nossa linguagem é base das relações sociais. O direito é influenciado pelas comunidades contemporâneas organizadas através da globalização. O ordenamento jurídico possui seus códigos próprios e através dele comunica-se, estabelecendo-se como base a língua padrão. A linguagem, as normas e as leis dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem seu grau de incertezas e é inevitável que o…

Coletiva Curso de Especialização em Direito Sanitário TERESA VERÔNICA CATONHO RIBEIRO O Direito à Saúde do Sujeito de Pesquisa Clínica com Novos Medicamentos no Brasil Brasília, 2012 TERESA VERÔNICA CATONHO RIBEIRO O DIREITO À SAÚDE DO SUJEITO DE PESQUISA CLÍNICA COM NOVOS MEDICAMENTOS NO BRASIL Monografia apresentada à Fundação Oswaldo Cruz – Diretoria de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Sanitário.…

Teoria Geral do Direito do Trabalho A teoria geral do direito do trabalho é, indiscutivelmente, imprescindível porque ela nos remete e evolução histórica da matéria, nesse ramo jurídico que tem forte influência social. Ela nos traz através dos conceitos e princípios um arcabouço normativo presente nas leis que hoje vigoram. A evolução desse ramo, no Brasil, muito nos faz entender o ordenamento jurídico aplicável em nossos dias. A abolição da escravatura em 1988, foi o marco, que…

inerente à relação de emprego. Em primeiro lugar, uma eventual substituição do empregado com a autorização do tomador de serviços, por si só, não retira a pessoalidade da relação mantida. Em segundo lugar, as substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical. Nestes casos, o contrato do substituído apenas se interrompe ou suspende, sem prejuízo da relação de emprego. Com…