As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

relação entre os princípios e os mecanismos e espaços de participação revela-se fragilizada nos documentos legais, nomeadamente pela ausência de critérios claros de constituição e operacionalização dos mecanismos e espaços formalizados. Por considerar que no conjunto de documentos prepondera a reprodução das normas e indicativos gerais definidos na LDB, conclui que as opções municipais não sinalizam para posições políticas que denotem alargamento das condições de…

hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso. R: O início da contagem da prescrição trabalhista é o da extinção do contrato e não do ajuizamento da ação, como se verifica no artigo 7º, XIII, letra (a) da Constituição. A prescrição de direito patrimonial deve ser argüida no primeiro grau com a apresentação da defesa, pena de preclusão. O MPT não detém legitimidade para a argüição da prescrição trabalhista por não ser parte e estar impedido de…

D A C OSTA PIMENTA DEB ~ A s;;tê EDUARDO AUGUSTO DA 11 DOUTOR EM DIREITO RESUMO o presente estudo faz, num primeiro momento, uma análise dos perfis profissionais dos gestores esportivos no cenário mundial, bem como das principais atribuições e competências que foram identificadas para a função, em estudos realizados nos Estados Unidos e Austrália. Posteriormente foram realizadas entrevistas com alguns dos principais dirigentes de organizações…

..12 1. TEMA: A contabilidade aplicada ao Terceiro Setor em destaque para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente estudo visa contemplar as características de entidades do Terceiro Setor, os aspectos legais de constituição, fiscalização financeira/contábil, controle na utilização dos recursos públicos e as Prestações de Contas com ênfase nas OSCIPS. 3. PROBLEMA Devido o Decreto que suspendeu temporariamente o pagamento de

Brasília : TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2012. 23 p. : il. 1. Administração pública, estudo e ensino. I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de deveres ao Estado, como a prestação de serviços de saúde, educação, assistência social, correios, exploração de petróleo. Então, como o Estado faz para satisfazer obrigações tão…

Principais diferenças entre a Lei 9.790/99 e outras leis vigentes 3. Qualificação como OSCIP 3.1 Exigências relativas à natureza jurídica 3.2 Exigências relativas aos objetivos sociais 3.3 Exigências relativas ao estatuto 3.3.1 A remuneração de dirigentes: vantagens e limites 4. Documentação e procedimentos para a qualificação como OSCIP 4.1 Como solicitar a qualificação como OSCIP 5. O que é o Termo de Parceria 5.1 Como ter acesso ao Termo de Parceria 5.2 O que é o concurso de projetos…

oportunidade de, contará com o fator Meio ambiente para o proliferação de dornas, independente se esse meio está em equilíbrio ou não. Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Como diz na Constituição Federal, a saúde é um direito de todos, de sujeito passivo, de responsabilidade do Estado, onde seu objeto é a prestação de serviço nos atendimentos, exames, distribuição de medicamentos e até prestação em dinheiro, como por…

REGULADORAS, p. 6. 2.1.1- Classificação das Agências Reguladoras, p. 7. 2.2- AGÊNCIAS EXECUTIVAS, p. 8. 3- FUNDAÇÕES PÚBLICAS, p. 10. 3.1- CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES, p. 11. 4- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, p. 12. 5- EMPRESAS PÚBLICAS, p. 13. 5.1- TIPOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, p. 13. 5.2- CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 14. 5.3- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LEIS ESPECÍFICAS, p. 14. 6- CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 15.…

Disponível em: www.univali.br/periodicos APLICAR A “LETRA DA LEI” É UMA ATITUDE POSITIVISTA? Lenio Luiz Streck1 SUMÁRIO: Hermenêutica e Interpretação; 1 Um Necessário Retorno A Kelsen: Desmi(S)Tificando O(S) Positivismo(S); 1.1 A interpretação do direito: um problema paradigmático; 2. (A nova) Hermenêutica no Estado Democrático de Direito: um novo paradigma fundado na autonomia do direito e de como a morte do sujeito do esquema sujeito-objeto não significou a morte do sujeito da…

CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal CNDP ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal DEFINIÇÃO Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. REQUISITO BÁSICO Configuração do abandono…