Pericia contábil. Débito Trabalhista - Uma abordagem explicativa

Martins). “Gratificação de função paga, por muito tempo, não pode ser suprimida. O empregado, que a percebe, nessas condições, incorpora-a ao seu patrimônio pessoal.” (TST - SDI - Ac. 2.459/89, Rel. Ministro Orlando T. da Costa - DJ 15.12.89) EQUIPARAÇÃO SALARIAL 09. Em 1o.09.78 o reclamante foi transferido para o Departamento de Recurso Financeiro/Divisão de Contas a Pagar e Receber sendo que a partir de 11.12.78 para designado chefe da Seção Contas a Pagar. 10. A partir de 28.01.80 passou a trabalhar com o reclamante o Sr. ÉRICO JORGE HAVIARAS, exercendo ambos as mesmas funções. Ocorre que o Sr. ÉRICO JORGE HAVIARAS, mesmo exercendo as mesmas funções, XLV como exame de documentos e notas para fins de pagamento, no mesmo setor, e na mesma sala e desde de 1980, sempre percebeu salário superior. Tem direito o reclamante à equiparação salarial com o paradigma ora apresentado, cujos os recibos de pagamento requer desde já sejam apresentados pela reclamada que, se assim não o fizer, considerar-seá que o paradigma recebe salário 100% (cem por cento) superior (art. 359 do CPC). 11. Decorre daí, portanto, o direito ao recebimento das diferenças salariais por equiparação ao paradigma indicado, por assim determinar o artigo 461, da CLT, que dispõe: “ Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou…

DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO…

conhecimentos e técnicas. Por essa razão, a pulverização de especialidades estanques não é uma política profissional desejável. Além da necessidade de revisão dos currículos e das formas de integrar os conhecimentos científicos, tecnológicos, econômicos e mercadológicos, é preciso estabelecer uma nova política para o corpo docente das faculdades de Engenharia, associando a formação acadêmica avançada à experiência prática dos melhores profissionais do mercado, criando condições…

BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO…

NOTA TECNICA DE AUDITORIA - NTA Nº 031/2012 – DFLCC/COR/SES-DF Ementa: Trata-se da análise no Processo nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da…

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO despachos Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo nrº 0003072-55.2013.8.22.0000 Comunicante: Luis Marcelo Batista da Silva Comunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Trata-se de alegação de suspeição por motivo de foro íntimo nos autos n. 0003455-38.2011.8.22.0021. A jurisprudência tem se manifestado no…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

encaminhadas à Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas cópias de todos os certificados de análise para sake emitidos no exterior que acompanham a respectiva importação e de todos os emitidos no Brasil para o sake importado, caso complementem a análise efetuada no exterior, ou para os sakes produzidos no Brasil. § 2º O encaminhamento de que trata o § 1º deste artigo se dará pelo prazo de 12 (doze) meses da publicação desta Instrução Normativa, e deverá ser realizado preferencialmente via…

decorrente do contrato, mediante o qual o trabalhador está obrigado a prestar serviços em regime de "colaboração subordinada". Ora, o primeiro limite ao poder diretivo do empregador, embora constitua fundamento constitucional do exercício da atividade econômica e da própria República Federativa do Brasil (cf. art. 1º, inc. III e art. 170, caput, da CF), também é inequívoca e eminentemente ético : o respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador, o reconhecimento dos direitos do…

passivo trabalhista. Reclamações na Justiça do Trabalho são quase que inerentes à atividade econômica do empregador. Sempre haverá empregado insatisfeito sem justo motivo, porém, deve-se evitar a insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções…