As Marcas Notoriamente Conhecidas

Registro de Desenho Industrial IV - O Registro de Marca 2) Quais os direitos assegurados ao empresário titular desses bens? O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade. 3) Pode um terceiro explorar bem industrial patenteado ou registrado? Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante à dele.…

violado obteria em virtude da concessão da licença que permitisse explorar o bem; c)será assegurada à marca registrada no Brasil considerada de alto renome proteção especial, em todos os ramos de atividade d)é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. 2. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca: (A) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da…

ENQUANTO INSTRUMENTO DA PROPIEDADE INDUSTRIAL, E AS CLASSIFICAÇÕES DAS MARCAS E SEUS PRINCÍPIOS PECULIARES¹ Letícia Leitão Amorim Muniz² Mylena Maria Carvalho Coutinho² Daniel Almeida Rodrigues³ RESUMO No presente trabalho foi demonstrado o contexto histórico em que a propriedade industrial fez-se presente, assim como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com…

Trabalho de Empresarial Tema: Das Marcas. Tópico: Legislação Aplicável. No Brasil a Lei de nº 9.279 de 1996, (LPI), em seu art. 2º, trata sobre os direitos relativos à propriedade industrial, especificando no seu inciso III a proteção da marca, através da concessão de seu registro, obtendo assim uso exclusivo da marca no seu ramo de atividade a que se destina. É permitido o registro como marca, apenas os sinais distintivos visualmente perceptíveis, salvo as proibições legais citadas no art

fim de: Incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) Disseminar o conhecimento (quando caem em domínio público) 4 são os bens imateriais protegidos (Lei 9279/96): Patente de invenção Patente de modelo de utilidade Registro de desenho industrial Marca O empresário titular da propriedade industrial tem o direito de explorá-los com exclusividade Os direitos relativos à propriedade industrial incluem a repressão às falsas indicação e à concorrência desleal Para que a concorrência os…

fonogramas e transmissões por radiofusão (direitos conexos); (c) Invenções em todos os campos do conhecimento humano (propriedade industrial); (d) Descobertas científicas (propriedade industrial); (e) Design industrial (propriedade industrial); (f) Marcas, nomes e denominações comerciais (propriedade industrial); (g) Proteção contra a concorrência desleal (propriedade industrial); (h) Todos os outros direitos resultantes da atividade intelectual no campo industrial, científico, literário…

Graduação de Bacharelado em Direito Caio Marcelo Chinaglia Portella AS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI São Paulo 2012 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Graduação de Bacharelado em Direito Caio Marcelo Chinaglia Portella AS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI Monografia apresentada ao curso de bacharelado em direito da Faculdade de Direito…

direta e indireta: 2. registro Marca: Marca é a representação simbólica de uma entidade, qualquer que ela seja, algo que permite identificá-la de um modo imediato como, por exemplo, um sinal de presença, uma simples pegada. Na teoria da comunicação, pode ser um signo, um símbolo ou um ícone. Uma simples palavra pode referir uma marca. Requisitos: Não pode ser registrada a marca que reproduza ou imite, mesmo que parcialmente, outra marca notoriamente conhecida e que não pertença…

NULUDADE DE MARCA com fulcro nos artigos 173 e seguintes da lei 9 279/1996, em face de Marilza Dias, titular da marca, portadora do documento de regisor gral (RG) nº 58590, inscrita no cadastro de pessoa física (CPF) sob o nº 00814778809, residente e domiciliado na Rua dos navegantes nº 455, CEP nº 51011510, e INPI- Instituto Nacional De Propriedade Industrial, por seu legal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas : DOS FATOS A ré Marilza Dias registrou ilegalmente uma…

Desenho Industrial • 10 anos a contar do depósito, prorrogável por até 3x e cada período é de 5 anos. Marca (só sinal visual) Cheiros, gostos, sons não podem ser regist. • 10 anos a contar da concessão prorrogável por quantas vezes desejar mas tem que requerer a cada 10 anos. Marca de alto renome • Assegurada proteção em todos os ramos de atividade. Marca notoriamente conhecida • Em seu ramo de atividade goza de proteção independentemente de estar previamente depositada ou…