As Contas Nacionais

responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Portanto como podemos observar o controle interno é aquele exercido por cada um dos Poderes (Executivo,…

empregadores; * Outras receitas do governo: taxas (por exemplo, pedágios), multas, aluguéis etc. 2. Gastos do governo: Nas contas Nacionais, são considerados três tipos de gastos governamentais: a) Gastos dos ministérios, secretarias e autarquias, cujas receitas provêm de dotações orçamentárias, são os gastos do Governo propriamente ditos, que aparecem nas Contas Nacionais e na Teoria Macroeconômica. Como os serviços do governo (bens públicos, como justiça, segurança,…

subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,…

Elétrica 2007 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL MANUAL DE CONTABILIDADE DO S ERVIÇO P ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil relativa a atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder Público. O Órgão Regulador (Departamento Nacional de Águas…

publicação por competir ao BM a sua centralização, compilação e divulgação. As estatísticas monetárias são processadas com base na consolidação das contas do BM (Banco Central), dez bancos comerciais, duas cooperativas de crédito e uma companhia de leasing, por sua vez compiladas de acordo com o “Plano de Contas do Banco de Moçambique” e “Plano de Contas para as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. As estatísticas de crédito e taxas de juro são produzidas tendo como fonte a…

à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A prestação de contas é um…

escriturar? 2-A escrituração vem do que? 3-O que são contas? 4-O que a conta representa? 5-Dê exemplos de contas e o que cada uma delas representa: 6-O que é um plano de contas? 7-Por que razão se faz necessário que cada empresa possua o seu plano de contas? 8-O plano de contas serve de que para as empresas? 9-Quais os critérios que são observados para a elaboração de um plano de contas? 10-Em que sentido a elaboração de um bom plano de contas é fundamental? 11-O que é o ato…

registro definitivo deferido pela Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 16.357 de 29/03/1990, com Estatuto arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, onde tem sede e foro. Parágrafo Único – A Comissão Executiva do Diretório Nacional poderá manter sedes administrativas em qualquer Estado da Federação. Seção II – Da Regência e Finalidade Art. 2º - O PSC reger-se-á: I - por este Estatuto e tem como fundamento a Doutrina Social Cristã, onde o Cristianismo, mais…

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E TRIBUNAIS DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO  Sistemas de controle: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União e pelo sistema de controle interno de cada Poder.  Sistema de controle externo  Sistema de controle interno Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da…

01515, de 8 de setembro de 2011, na origem), do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.261, de 2011TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada com o objetivo de analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9). RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO Trata-se do atendimento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do disposto no Requerimento nº…