As 48 Leis Do Poder Poder

auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL - ADMINISTRATIVO II…

DA REPARTIÇÃO DOS PODERES Historicamente:  Aristóteles – filósofo grego  Livro: Política  Identificou a existência de três funções: 1 - elaborar normas gerais e abstratas; 2 - aplicar as normas nos casos concretos; 3 - dirimir os conflitos na aplicação das normas.  As três funções eram exercidas pelo Soberano. Teoria da Repartição de Poder  Montesquieu  1748 – Livro: Do Espírito das Leis;  “As três funções estão intimamente conectadas a três órgãos distintos, …

PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Profa. Ms. Niura Bettim PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A Tripartição do Poder : São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2o. da CF). A tripartição tem a finalidade de evitar o poder de um só, e remonta às ideias de Arístóteles, Kant e Montesquieu. Cada Poder tem funções típicas e funções atípicas. Função típica do Legislativo é a elaboração de leis (para muitos…

e Associados”. • Professor de Direito Tributário no Centro Universitário de Formiga- UNIFOR. Sistemas de Freios e Contrapesos. O pensador Montesquieu nasceu no período do absolutismo francês, governado pelo rei Luís XIV, em que o monarca tinha poderes absolutos (todas as funções se concentram no Rei). Com os problemas de ordem econômica da França e com a morte de Luís XIV, assumiu o trono o Rei Luís XV com apenas cinco anos de idade, o que em seu governo, trouxe mais gastos à França.…

regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características

que, atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas e direito positivo que é é o sistema normativo-jurídico vigente em determinada época e lugar, o conjunto de leis em vigor num país, é o direito institucionalizado pelo Estado , é a ordem jurídica em determinado lugar e tempo. 1. Direito natural x Direito…

Constituição também cita o contencioso administrativo fiscal no art. 5o, que também garante a ampla defesa, o contraditório e a inadmissibilidade de prova obtida por meios ilícitos no art. 5o, LIV, LV e LVI, da CF: Art. 5o da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV –…

que levam o homem a viver em sociedade. Identifica-la e a todos seus elementos para compreender sua origem. Conhecer os tipos de sociedades e suas características. Diferenciar a Ordem Social de Ordem Jurídica, identificar as características do Poder Social e diferenciar as Sociedades quanto ao seu fim. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 1. “A vida em sociedade traz evidentes benefícios ao homem mas, por outro lado, favorece a criação de uma série de limitações que, em certos momentos

1988 - CF e partir dela, visando garantir à sociedade transparência das contas públicas, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Objetiva-se com este trabalho evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referida lei; e demonstrar como o controle social e a transparência pública são úteis no combate à…

limita os poderes e funções de uma entidade política. O Conceito ideal de constituição, é o conceito a partir de um conceito cultural da constituição, devendo: Consagrar um sistema de garantia da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e da participação do cidadão nos atos do poder legislativo através dos Parlamentos). A constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos…