As 48 Leis Do Poder Poder

para 1 o atual pargrafo nico Art.27. ...................................... .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art272. 2O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Federais, observado o que dispem os arts. 39, 4, 57, 7, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.…

se façam por meio do mesmo decreto. Na exposição a justificativa da necessidade e a informação que haverá um gasto máximo de R$ 350,000,00 com instalações e pessoas. 3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante decreto presidencial,…

proprietário requerer a restituição ao juiz, pois, de acordo com a Lei de Falências, só ele pode deferir esse tipo de pedido, e nunca o administrador. 2) O que acontece quando a nomeação do administrador recai sobre pessoa jurídica especializada? Resposta: Se a hipótese de nomeação do administrador judicial recair sobre pessoa jurídica especializada nos fins exigidos pela lei, esta, de início, terá a obrigação de, comparecer, no prazo de 48 horas, na sede do juízo, e assinar o termo de…

pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes, além dos programas de duração continuada. Este faz conexão entre plano e orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, dispõe sobre alterações na legislação tributária, e estabelece a política das agências oficiais de fomento. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém todos os programa e as ações a serem realizadas no exercício seguinte e estima as receitas e fixa as…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL João Carlos Pereira Franco de Sá Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade…

centrar-se no atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda parcialmente não entendida por grande parcela de gestores públicos municipais e também seriamente desatendida, acarretando prejuízos aos mesmos e ao ente público que ele dirigiu ou dirige. Aliado a isto, há a preocupação com os preceitos da Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, que altera o Código Penal, a Lei de Improbidade e o Decreto-Lei nº 201,…

teve suas origens no sistema latifundiário adotado nas reconquistas eclesiásticas. A diferença é que o prestígio e o poder eclesiástico foram absorvidos pelo poder patriarcal, incorporado inicialmente pelo senhor de engenho.” (p. 45) “Por outro lado, o núcleo do sistema agrário no Brasil foi a família patriarcal. Foi ela a grande colonizadora do Brasil, que estabeleceu um poder aristocrático e virtualmente ilimitado.” (p. 46) “Como resultado, a familia patriarcal nos forneceu o grande…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO MODERNO: DO ESTADO DE POLÍCIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O conceito de Administração Pública e a limitação exercida em relação aos poderes de comando do Estado passaram por diversas transformações ao longo dos tempos. Posto isso, não poder-se-ia iniciar o presente estudo sem uma análise histórica perpassando os principais aspectos acerca da consolidação do Estado Democrático de Direito, ou, ao menos, os principais fatores históricos que ensejaram a…

quando suicidou-se. Getúlio era chamado pelos seus simpatizantes de "o pai dos pobres", frase bíblica (livro de Jó-29:16)1 e título criado pelo seu Departamento de Imprensa e Propaganda, o DIP, enfatizando o fato de Getúlio ter criado muitas das leis sociais e trabalhistas brasileiras. A sua doutrina e seu estilo político foram denominados de "getulismo" ou "varguismo". Os seus seguidores, até hoje existentes, são denominados "getulistas". As pessoas próximas o tratavam por "Doutor Getúlio", e

628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar e na falta destes por arbitramento. Em sua gratuidade o depositante passa a ter despesas com o bem depositado , deverá o depositante pagar ao depositário as despesas feitas…