As 48 Leis Do Poder Poder

seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição Federal - CF - 1988 - D.O. DE 05/10/1988 - Constituição. Lei maior, que organiza o Estado, estabelece a forma de governo e fixa os direitos e garantias individuais. Nenhuma outra norma pode estar em desacordo com a CF. As Constituições estaduais completam a organização local e têm predominância sobre as leis estaduais. Trabalhista - ato das disposições constitucionais transitórias: Art. 8º, 10, 17, 19, 33, 78,…

de tributo segundo o Código Tributário Nacional. O art. 3.° do Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são de fundamental importância para manter a máquina estatal em funcionamento, eles têm sua função social que é permitir aos indivíduos, na medida de sua…

iniciativa na economia; A liberdade dos cidadãos; A liberdade religiosa; Eleições para Câmara dos Deputados; Monarquia constitucional; Entre outros; E limitavam o Imperador de vetar leis criadas pelo Parlamento; e isso acabou gerando um descontentamento por parte do imperador, que não gostou nada de ter seus poderes sendo limitados. O que acabou levando assim a dissolução da Assembleia Constituinte em 13 de novembro de 1823. Logo após nomeou o Conselho de Estado que era formado por…

Estruturação do texto: recursos de coesão; Significação contextual de palavras e expressões; Ponto de vista do autor. Direito Constitucional Constituição e Direito Constitucional; Noções gerais; Classificação das Constituições; Hermenêutica constitucional; Poder Constituinte (originário e Derivado); Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais (conceito e classificação); Direitos Individuais e Coletivos (art. 5.º da Constituição Federal de…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau…

com fundamentação no Artº 5°, inciso LXIX da CF/88, e em conformidade com a Lei 12.016/2009, pelo que passa a expor, articuladamente: I – DOS FATOS Gabriel Tiago Marques, ora Impetrante, tem 40 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pela Universidade Estadual de Sucupira. Todavia, ao realizar sua inscrição e à apresentação de seu currículo, constava no edital que em 48 horas antes da prova de sala de aula, os concorrentes a vaga…

FACULDADES Curso Técnico de Administração PROMULGAÇÃO DE UMA LEI Nome: Bruna Stello, Fernanda Ferla e Marla Janaína Bobrzyk Bento Gonçalves, 21 de Novembro de 2012. PROMULGAÇÃO É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução e produz seus efeitos. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da…

sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…

princípios que nela estão embutidos, quais as modificações que nela foram realizadas desde a sua criação. Também vamos explicar como é constituído o estado português, presidente da república, governo, assembleia e os tribunais. O poder político, o poder regional e o poder local. Esperamos que gostem, fiquem informados e se divirtam tanto como nós. Onde, como e o porquê da democracia. * Onde surgiu e o seu significado. Mahatma Gandhi disse um dia que: “A…

Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF,…