As 04 Funções Adminstrativas

ilegalidade, a criação de norma editalícia impedindo que candidatos com tatuagens participem de concursos públicos, a não ser que a Administração Pública demonstre, de forma esmagadora, que tal restrição impediria ou dificultaria o concursado em exercer funções próprias do cargo. Neste ponto, a lição do desembargador Antonio Saldanha Palheiro cai como luva: Concurso Público. Exclusão de candidato portador de tatuagem, decorrente de vedação expressa no edital do concurso. Limites do…

Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) 9. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10. Controle e 4 responsabilização da administração: controle administrativo; 23 AULA 04 26 controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do 55 Estado. 11. Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de 68 12 improbidade administrativa. F: 7. Servidores públicos: cargo,…

cronologico) ou pela especialidade (poucos casos- transportes) fonte jurisprudencia. Proxima aula art. 88 e 89 do CPC -----–----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01-04-2013 O que é Competência Forma de jurisdição Jurisdição A sentença é mais fácil de ser executada no domicílio do réu. Caso Chevron - No Equador a chevron deixou vazar e contaminou equuador varisa tribos ,o tribunal usa que…

CVM n.º 202/93 Instrução CVM n.º 202, de 6 de dezembro de 1993, conforme alterada. Instrução CVM n.º 400/03 Instrução CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada. Instrução CVM n.º 408/04 Instrução CVM n.º 408, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada. Instrução CVM n.º 409/04 Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada. IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. IRPJ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Itabrasco…

onze anos de tramitação, a Lei nº 10.257 mais , conhecida como Estatuto da Cidade. Esta Lei, que está em vigor desde 10 de outubro de 2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana objetivando principalmente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia ao direito a cidades sustentáveis. Graças a um dos seus princípios básicos: a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, o poder público passa a ter a prerrogativa de,…

onze anos de tramitação, a Lei nº 10.257 mais , conhecida como Estatuto da Cidade. Esta Lei, que está em vigor desde 10 de outubro de 2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana objetivando principalmente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia ao direito a cidades sustentáveis. Graças a um dos seus princípios básicos: a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, o poder público passa a ter a prerrogativa de,…

reatou as relações com a Igreja em 1801. Tal reaproximação enfraquecia os motins contra as igrejas e templos religiosos da França. Buscando ampliar seu poder, Napoleão ainda estendeu seu mandato por mais dez anos e rebaixou os demais cônsules à meras funções consultivas. A partir desta medida, o primeiro cônsul teve condições para nomear os ministros ao seu próprio gosto. A centralização política observada no período deu poderes para que Bonaparte controlasse o país de maneira absoluta.…

a realização de empreendimentos ambíguos, favorecendo, duplamente, o crescimento dos movimentos populares e a manipulação das aspirações dos trabalhadores. As questões sociais passaram a ser tratadas via ampliação do aparelho estatal e de suas funções, com intervenções dirigidas para o atendimento de algumas das necessidade geradas pelo incremento da urbanização. Com a instalação dos governos militares, a partir de 1964, a intervenção do poder público na área social passou a ser…

das classes subalternas no setor do desvio: estas são as principais tarefas que incumbem aos representantes da criminologia crítica, que partem de um enfoque materialista e estão convencidos de que só uma análise radical dos mecanismos e das funções reais do sistema penal, na sociedade tardocapitalista, pode permitir uma estratégia autônoma e alternativa do setor do controle social do desvio, ou seja, uma “política criminal” das classes atualmente subordinadas. (BARATTA, 2004,…

amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. FGV DIREITO RIO 7 PRÁTICA JURÍDICA IV MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CF/88, art. 5º, XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus…