As 04 Funções Adminstrativas

problemas da responsabilização penal da pessoa jurídica 4.1. Os argumentos político-criminais pró e contra a responsabilização criminal dos entes coletivos 4.2. Os principais obstáculos teóricos para o sancionamento penal da pessoa jurídica 4.2.1. As funções da pena 4.2.2. A capacidade de ação 4.2.3. A capacidade de culpabilidade 4.3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito comparado 4.3.1. Alguns modelos jurídicos favoráveis e contrários à responsabilidade penal da pessoa…

haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos. 66. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato. 67. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Suponha que um empregado público de uma empresa pública federal seja nomeado, após aprovação em concurso, para

artigo 3°, as competências da União sobre a política urbana com base na repartição das competências constitucionais sobre essa política atribuída aos entes federativos. A Federação Brasileira tem como característica fundamental a definição das funções e dos deveres das entidades federadas, direcionados para assegurar os direitos e garantias fundamentais das pessoas, por meio da implementação de políticas públicas que atendam os objetivos fundamentais de promover a justiça social,…

necessitamos 9 entender as bases históricas que influenciaram a evolução que esse tipo de ensino teve dentro de nosso contexto social. Essa dualidade a que nos referimos caracteriza-se pela existência de dois sistemas educacionais distintos, com funções e destinações diferenciadas. O chamado ensino médio propedêutico tem por função principal a preparação do aluno para o prosseguimento dos estudos em nível superior, onde realizará, então, a sua profissionalização. O ensino médio…

No Direito brasileiro a Lei Complementar tem a função genérica de complementa a Norma Constitucional de Eficácia Contida. Especificamente no campo Tributário, o principal dispositivo constitucional é o Art. 146, que traz as três mais importantes funções da Lei Complementar em matéria tributária, que são: I- DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – Quando há duas Pessoas Políticas querendo tributar determinado…

da evolução da arte da guerra, do desenvolvimento da doutrina militar, da questão da liderança e das virtudes militares, questões fundamentais na preparação do profissional da guerra e, em especial, dos chefes militares, para o desempenho de suas funções. Acrescento aqui, à guisa de estímulo, nas discussões que se seguirão, de uma parte do depoimento do Professor Doutor Marcos Sanches, do corpo docente da Faculdade de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UNIRIO,…

qualidade do trabalho pedagógico e da permanência no curso. Muitas podem ser adquiridas e/ou desenvolvidas a partir da aprendizagem em rede, uma vez que, para Lévy (1993), o ciberespaço suporta tecnologias que ampliam, exteriorizam e alteram muitas funções humanas, especialmente a memória, a imaginação, a percepção e o raciocínio. Dessas habilidades, citamos como básicas: – Uso da tecnologia: capacidade de acessar equipamentos e tecnologias da comunicação e da informação e, minimamente,…

alteração relevante para adequar-se ao novo papel a ser desempenhado pelos Estados federados. De fato, apesar das sucessivas alterações sofridas pela Lei n° 6.938/81, através das Leis n° 7.804, de 18/07/1989, n° 8.028, de 12/04/1990, n° 9.960, de 28/01/2000, n° 9.966, de 28/04/2000, n° 9.985, de 18/07/2000, e n° 10.165, de 27/12/2000, os órgãos estaduais continuam a exercer no Sisnama apenas a função de órgãos seccionais de execução, responsáveis pela execução de programas, projetos e…

ocorrerá com a decisão final do processo administrativo. Em sentido oposto, se a decisão for favorável ao contribuinte, extinguirá o próprio crédito tributário (CTN, art 156, inc. IX). Além disso, por suspender a exigibilidade, a simples discussão adminstrativa (ao contrário da judicial) dá ensejo a certidão positiva com efeitos de negativa, conforme previsto no art. 206, CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não…

impactos significativos de suas atividades, e também garante os recursos físicos e financeiros para a sua implementação; Ø Implementação e Operação: a organização coloca um plano em ação, fornecendo os recursos e mecanismos de apoio e definindo funções, responsabilidades e autoridades; Ø Verificação e Ação Corretiva: a organização mede, monitora e avalia periodicamente o seu desempenho ambiental; e Ø Análise Crítica e Melhoria: a organização, através da alta administração e em…