Artigo nr 18

INTRODUÇÃO No Brasil, a Norma Regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho e Emprego que trata das condições e meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção - PCMAT estabelece, entre os seus diversos itens, diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Quanto à movimentação e transporte de materiais e pessoas, os equipamentos de transporte vertical de cargas devem ser dimensionados por profissional legalmente habilitado. A NR-11 – que versa sobre transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais estabelece os requisitos de segurança observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem, e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Está determinado também na NR-18 que todo canteiro de obras deve contar com a presença de áreas de vivência mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, e que sejam equipadas com instalações sanitárias; vestiário; alojamento; local de refeições; cozinha, quando houver preparo de refeições; lavanderia; área de lazer; ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores. DEFINIÇÃO

NR-01 ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho. NR-02 ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de…

PORTAL BANAS QUALIDADE :: CONTEUDO » Artigos 31/07/2013 - NR 17 - Ergonomia: adaptando melhor as condições de trabalho – acesso em 07/08/2013 Mauricio Ferraz de Paiva A ergonomia tem sido fator de aumento de produtividade das empresas e da qualidade do produto bem como da qualidade de vida dos trabalhadores, na medida em que a mesma é aplicada com a finalidade de melhorar as condições ambientais, visando à interação com o ser humano. Ela se estrutura a partir dos conhecimentos…

Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada…

Citada nas Normas Regulamentadas – NR do MTbE. Lei Nº 6.514, de 22 Dezembro de 1.977 Aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08 Junho de 1.978 3 Sumário NR –1 Disposições Gerais.............................................................................................5 NR - 2 Inspeção Prévia.................................................................................................5 NR – 3 Embargo ou…

Artigos NRs Escola :Antônio Devisat Rodrigo de Souza Alves NR-1: Disposições Gerais = artigos 154 a 159 As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Conciliação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. | | NR-2: Inspeção Prévia = artigos…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Artigo 171 — É vedada a acumulação remunerada, exceto: I — a de um juiz e um cargo de professor; II — a de dois cargos de professor; III — a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e IV — a de dois cargos privativos de médico. - Vide art. 37, XVI da Constituição Federal. § 1º — Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º — A proibição de acumular…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR-1- DISPOSIÇÕES GERAIS: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR-2- INSPEÇÃO PRÉVIA:…

Resumo das NRs Neste artigo temos um resumo das NRs que são utilizadas pelo Ministério do Trabalho no Brasil. Fonte: NR's | Publicado em: 04/04/2011 | Atualizado: 17/01/2012 Autor(es): Site www.sesmt.com.br Tipo: Resumo Palavras-chave: Resumo, SESMT, NR, NRs NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos…