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() LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. (A Lei federal nº 5.692/71, que fixa as diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus, foi revogada pela Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.) Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. (Vide artigo 2º da Lei Complementar nº 836/97.) SEÇÃO II Dos Conceitos Básicos Artigo 3º - Para os fins desta lei complementar, considera-se: I - Classe: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de igual denominação; II - Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido; III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo…

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES 2015 SUMÁRIO I – Da exigência das atividades complementares 3 II – Das características gerais 3 III – Dos objetivos gerais 3 IV – Do aspecto legal 3 V – Da integralização da carga horária total 4 VI –Do coordenador de atividades complementares 5 VII – Dos deveres do aluno 5 VIII– Do campo das atividades complementares 5 IX – Da documentação básica 6 X – Da avaliação 7 XI – Das disposições gerais e transitórias 7 Anexo 1: Modelo de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas (Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 28-12-85). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º – Esta lei complementar estrutura e organiza o…

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1º - Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da…

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro…

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 13. .......................................................................... § 1º…

5/14/2015 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) BRASIL (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12…

ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE FARMÁCIA Grupo 1. Atividades de Iniciação à Docência e à Pesquisa Atividade Documentação Necessária Pontuação Limite de Pontuação Monitoria Cópia de Declaração e/ou certificado fornecido pelo INTA e Requerimento para registro da Atividade Complementar Cada mês de participação equivale a 5 horas Até 60 horas Projetos de Pesquisa Institucional, excetuando projetos de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Cópia de Declaração e/ou…

PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 7 de março de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta…