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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITAÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS À GESTÃO PÚBLICA THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY AND THE LIMITATIONS AND SANCTIONS IMPOSED TO THE PUBLIC MANAGEMENT Simone Monteiro Pereira Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: sisy_monteiro@hotmail.com Ângela Maria Furtado Arruda Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestra em Controladoria pela Universidade Federal do Ceará - UFC, professora do…

Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA........................................................................

ainda que de forma complementar, muitas vezes (hipótese da saúde), é algo inevitável nos dias atuais, até mesmo pela retórica do princípio da eficiência; Torna-se imprescindível a atuação do Ministério Público na fiscalização dos contratos de gestão e termos de parceria firmados entre órgãos públicos e organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, respectivamente. Nesta fiscalização, o promotor de justiça poderá contar com o trabalho de auditoria do…

6526 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.o 178/2006 de 5 de Setembro 1 — O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida do direito comunitário — com a alteração da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o…

....7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?................................................................8 1.5 - Princípios básicos da gestão fiscal............................................................8 1.6 - O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal........................................9 1.7 - Prevenções de déficit fiscal......................................

DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão…

Direito da Administração Pública Mestrado em Administração Pública Luísa Borges As Agências reguladoras e executivas 1 Índice 1.Conceitos 2.Como e porque surgiram as entidades reguladoras 3.Enquadramento legal atual 4.Para que servem e como funcionam 5.Conclusões 2 Conceitos Regulação = Ato ou efeito de regular Estabelecer regras ou regulamento para algo Agir ou dirigir de acordo com o regulamentado Conter dentro de certos limites (controlar, limitar,

Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições…

Administração Pública comparada; uma avaliação das reformas administrativas do Brasil,EUA, e União Européia Segundo o artigo de José Matias Pereira,as diferenças que exixtem de um país para outro exigem que os objetivos de suas administrações sejam diferentes também,na administração de empresas os objetivos são sempre os mesmos,já na administração pública as reformas que vão acontecendo ao longo do tempo vão sendo comparadas ,assim são avaliadas as gestões e seus resultados,os…

Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Conheça mais sobre a CGU www.cgu.gov.br @cguonline cguonline B R A Z I L I A N G O V E R N M E N T Controladoria-Geral da União Office of the Comptroller General Capa_final.indd 1 24/11/2011 11:25:51 Controladoria-Geral da União Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 Brasília 2011 Cartilha_final.indd 1 28/11/2011 17:51:25