Artigos Explosivos

pólvora negra, alumínio para pirotecnia e produtos intermediários destinados à fabricação de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. 2. Para fins deste anexo, consideram-se: a) fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos, os artigos pirotécnicos preparados para transmitir inflamação com a finalidade de produzir luz, ruído, fumaça ou outros efeitos visuais ou sonoros normalmente empregados para entretenimento; b) Responsável Técnico, o profissional da área de…

Portaria SIT n.º 228, de 24 de maio de 2011) 19.1 Disposições Gerais 19.1.1 Para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão. 19.1.2 As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação específica, em especial ao Regulamento para…

poderia ser fatal, deram-lhe a imprudente ordem. Naquele dia, o responsável pelos explosivos sequer estava na região. b)Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério e Emprego, quais normas poderiam ser aplicadas para evitar a explosão? De que forma o Tecnólogo poderia aplicar as referidas normas? Conforme a dicção do Artigo 1.538, parágrafo 1º, combinado com o Artigo 1.539, ambos do Código Civil de 1916: “Artigo 1.538: No caso de ferimento ou outra ofensa á saúde, o ofensor…

praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial; VI - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 7 às 12 horas; VII - de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 e 22 horas; * Parágrafo único – As serras

fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 § 1° da CLT, propor, Reclamatória Trabalhista Em face de: Empresa 09 Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13, com sede junto a Rua 10, n°. 11, bairro/CEP n°. 12, na cidade de Londrina-Pr., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – Dos fatos O Reclamante fora contratado pela Reclamada em Londrina para exercer a função de vigilante em uma filial da empresa na cidade de Maringá na qual contém departamento de…

histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal em torno da pertinência temática. Palavras-Chave: Armas – Armas de fogo, porte de arma de fogo. Omissão de cautela. De início é bom apresentar um conceito de arma de fogo, fornecido pelo artigo 3o, inciso XIII, do Decreto 3.665/2000, na chamada interpretação autêntica contextual, antes mesmo de uma abordagem puramente de direito. Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos…

e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTe a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as…

- prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. tráfico de drogas Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,…

de perigo, principalmente à saúde, por isso o cuidado deve ser o mesmo. As outras legislações tratam melhores esses produtos não classificados, especificando os perigos e as medidas preventivas em caso de emergência. Para fins de transportes os explosivos e os radioativos precisam de autorização dos órgãos competentes, Ministério do Exército e CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) respectivamente. No transporte em navios existe o código da IMO (International Maritime Organazation)…

realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do…