Artigos Evolução Das Constituições Brasileiras

espaço perante o construído. Este último, não se legitima mais pelo processo que o valida, legitima-se pela axiologia que prepondera na inflexão principio lógica.2 2. PROBLEMA DE PESQUISA Com a chegada da Constituição Brasileira de 1988, ocorreu um choque de perplexidade tanto por sua abrangência, quanto por passar a disciplinar diretamente matéria que era exclusiva do Código Civil, de que fato ocasionou esse conflito? A Carta Magna de 1988 alçou a…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordadas fortes características da Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Humanos. Vivemos em uma sociedade em que os direitos de cada um, muitas vezes acham-se ameaçados por falta de respeitabilidade e falta de humanidade entre as pessoas, ou seja, com o desenvolvimento e crescimento econômico e social, muitos conflitos surgem e o papel que a Constituição Federal desempenha socialmente é completamente exemplar, para que possam ser impostos certos

Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.” (J. J. Gomes CANOTILHO) É um movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico a partir do qual emergem as constituições nacionais. É construído sob três ideias básicas: 1) Separação dos poderes; 2) Garantia dos direitos; 3) Princípio do governo limitado. Para Karl Loewnstein “A história do constitucionalismo não é senão a luta do homem…

dois aspectos, portanto: inovar a ordem jurídico-política, criando um novo Estado e, atualizar ou completar uma ordem já existente. A origem do poder constituinte é variável, podendo decorrer de uma consequência histórica natural, uma evolução ou involução de determinada sociedade ou, pode decorrer de uma ruptura profunda da ordem jurídico-política até então estabelecida, como consequência, por exemplo, de uma guerra ou revolução. 1.1 Poder constituinte originário ou…

1. MENORIDADE PENAL E REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO Define-se como menoridade a idade em que o indivíduo não atingiu a sua maioridade, de acordo com a legislação Brasileira, enquadra-se nessa condição os jovens com idade inferior a dezoito anos. Possui a menoridade dois preceitos fundamentais, os menores absolutos e os relativos. Os indivíduos enquadrados no primeiro preceito são aqueles em que hà incapacidade absoluta, por parte do indivíduo, de exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil

SUMÁRIO Introdução 10 1 - A Evolução Do Regime Cambial Brasileiro 15 2 - O Mercado de Taxas Flutuantes 19 2.1 - Conseqüências da criação do MTF e perspectivas 21 3 - Histórico Sobre O Tema Das Constituições Anteriores 23 4 - Impulsos e restrições da Constituição de 1988 e emendas posteriores 24 4.1 - Conceito de Empresa Brasileira 24 4.2 - Recursos Minerais 28 4.3 - Petróleo 32 4.4 - Navegação de Cabotagem 35 4.5 - Terras Rurais 37 4.6 -…

UniCEUB – Centro Universitário de Brasília Matéria: Direito Administrativo Contemporâneo Aluna: Marcela Almeida Nogueira Carvalho (RA:51305142) A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Almeida Nogueira Carvalho 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é uma obrigação que nasce quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB

primeira vez na história definiu a função social da propriedade. O direito à propriedade está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O seu artigo 17 dispõe que "todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade". Verifica-se que referido artigo nada especifica em relação ao modo como alguém perderá sua propriedade, nem em que termos, ou se haverá indenização em dinheiro ou em…

2012 FATORES HISTÓRICOS A dívida externa brasileira já chegava a altos patamares: desta forma houve grande retrocesso quanto ao crédito enviado para o Brasil e também maior pressão dos credores. Pressionado, o governo de Washington Luís termina por dar fim à política de valorização do café, o que

criação da carteira de trabalho foi o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que entraria em vigor seis meses depois, em 10 de novembro daquele ano. A CLT unificou nos seus atuais 11 títulos e 922 artigos todas as normas que organizam o trabalho, os sindicatos, a justiça do trabalho e o sistema de previdência social. Após esta data, no dia 21 de março de 1932, a carteira de trabalho é implantada, graças ao Decreto nº 21.175, assinado…