Artigos Etica Na Administração Publica

preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, mais especificamente, dispõe o art. 129 do mesmo diploma Maior, abaixo transcrito: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na…

15 RE de No PÚ SIL BLIC RA A FE D E RAT I V A D O B 9 vem 188 b ro de PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CÓDIGO DE ÉTICA dos Servidores da Justiça Militar da União Publicação organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação Brasília 2010 DIDOC/SEDIV SÉRIE LEGISLAÇÃO, 4 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Dr. Carlos Alberto Marques Soares (Presidente) Ten Brig Ar William de Oliveira Barros (Vice-Presidente) Secretaria do STM Moisés Francisco de Sousa (Diretor-Geral)…

para exercer o controle político do Estado sobre os profissionais. A primeira Lei da Regulamentação do Serviço Social foi a Lei 3.252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962, onde originou em seu artigo 6º que a disciplina e fiscalização do exercício profissional pertencem aos Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAS) e ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS). Com a aprovação da Lei 8.662/93 que revogou a 3.252/57, o…

PECULATO Estamos vivendo um período histórico onde há um forte clamor da sociedade pela moral e ética na ordem pública, pois a corrupção alcançou indesejáveis proporções entre os temas jurídico-políticos. Falta de moral em todos os âmbitos, políticos que voam com malas e cuecas cheias de dinheiro, diga-se de passagem, dinheiro público, correspondências violadas e indevidamente utilizadas por funcionários dos Correios, quadrilha no Senado Federal, e que como passe de mágica, o…

passarão a serem usuários das políticas públicas sociais do Estado. O Assistente social é um profissional preocupado com a ampliação dos direitos sociais universais, e contra as desigualdades; até mesmo para cobrar dele esta postura estabelecida em seu atual Código de Ética Profissional (CREES, 2005). Que atua junto aos movimentos organizados da sociedade; que propicia meios aos seus usuários para o exercício de suas cidadanias; que elabora políticas públicas de acesso aos direitos…

Pedro Aníbal Mascarenhas Paulo Nei Filho RESUMO Este artigo científico propõe uma reflexão sobre a criminalização da corrupção abordando desde a formação da personalidade ética e fraudadora do homem, analisando, neste aspecto, as virtudes morais por representarem traços de caráter essencial à coesão da personalidade moral do ser humano. No âmbito Constitucional,

Aparecida Costa RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget. INTRODUÇÃO A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que devem andar juntas na administração da máquina pública, uma não pode…

PESSOAS ABORDAGEM QUANTO AS EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS Lana Hellen* Victória Ponte** RESUMO Palavras Chaves : INTRODUÇÃO A proposta de tal artigo visa avaliar o modelo de gestão de pessoas vigente no âmbito organizacional privado e comparar ao exercido em instituições públicas, reafirmando as respectivas diferenças que existem entre ambas. O conceito amplo de gestão significa gerenciamento, administração, onde existe uma instituição, uma…

desde a sua fundação até sua fiscalização, que de acordo com a Constituição Federativa do Brasil o ministério público é permanente e essencial à atividade judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a importância da advocacia no estado democrático de direito (realidades e perspectivas).

ÉTICA Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, caráter, comportamento) é o ramo da filosofia que busca estudar e indicar o melhor modo de viver no cotidiano e na sociedade. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. Cada sociedade e cada grupo possuem seus próprios códigos de ética. Num país, por exemplo,…