Ética na administração pública

Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis satisfaçam exigências da moral para que sejam válidas (embora frequentemente façam isso). [01] Todavia, a aplicação do Direito requer decisões humanas cuja lógica ou racionalidade implica uma decisão sobre o que o direito "deve ser"; e isso já é um juízo moral. Por este motivo não é possível negar que há uma ligação necessária entre o Direito e a moral. [02] O Direito postula uma fundamentação moral, restando superada a decantada separação entre tais esferas, eis que tal distinção "não se coaduna nem com os discursos constitucionais democráticos, nem com avançadas teorias da interpretação que preconizam a compreensão do Direito à luz de paradigmas pronunciadamente axiológicos." [03] Juarez Freitas leciona que, exatamente por envolver a Administração Pública em um dos polos, a relação juspublicista reclama ser aperfeiçoada como o objetivo de estimular o reconhecimento de elevados paradigmas éticos, para a construção de um Estado que não acabe por sufocar o que existe de mais elevado e

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KURZLOP, Josélia Schimidt 1 WITHERS, Simone Weinhardt2 RESUMO Esse trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o comportamento no serviço público, com o tema “Ética na Administração Pública”. Foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, entrevistas e reportagens sobre o assunto. É apresentada a análise do material acessado, assim como as definições sobre ética, princípios constitucionais da Administração Pública e a tipificação dos agentes…

(PROGEST) Prof. Marco Tullio de Castro Vasconcelos CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO Apresentação Prezados Servidores, A Universidade Federal de Pernambuco com o objetivo de divulgar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, criado através do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 2004, vem apresentá-lo para os seus servidores. O Serviço Público necessita de servidores públicos que contribuam para a transformação e…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RAPHAEL DE SOUSA GONÇALVES ÉTICA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PASTOS BONS 2012 RAPHAEL DE SOUSA GONÇALVES ÉTICA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS : Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Administração Pública da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, para apresentação na disciplina Seminários, linha de pesquisa Ética nas…

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho referente a disciplina de direito Administrativo RESUMO: Estamos vivenciando na atualidade um naufrágio administrativo no brasil, eventualmente por se tratar de um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE Departamento de Ciência Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do…

A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO. RESUMO Este artigo tem como objetivo, promover uma reflexão sobre o tema da ética presente, é algumas vezes ausente do nosso cotidiano, analisando questões que estão intrisecamente relacionados a ética e à moral, tais como: Fundamamentos da ética, ética e cotidiano, ética no Setor pública. Enfatizando a necesidade de se estabelecendo a importância de se estabelecer relações embasada no bem comun, pois apenas dessa…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE ESTUDOS E DE PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO CÃNDIDA DE ALMEIDA SANTANA ÉTICA E MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL PROF. DSc. DENISE CARNEIRO DOS REIS BERNARDO SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO LISTA DE QUADROS 3 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVOS 4 2.1 OBJETIVOS ESPECIFICOS 4 3 METODOLOGIA 4 4 DESENVOLVIMENTO 4 4.1 ÉTICA E MORAL 4 4.2 ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA 5 5 ACCOUNTABILITY 5 5.1 ÉTICA E ACCOUNTABILITY…

ENFERMAGEM Código de ética e lei do exercício profissional. Noções de anatomia. Noções de fisiologia humana: renal, cardíaca e respiratória. Fundamentos de enfermagem: técnicas básicas. Necessidades humanas básicas. Protocolo de segurança do paciente. Noções de administração e organização dos serviços de saúde e de enfermagem. Estratégias e ações de educação e promoção da saúde. Programa Saúde do Adolescente (PROSAD): Bases Programáticas. Assistência integral de enfermagem à…

Ética na Administração Pública: algumas considerações Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da ética na Administração Pública, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorporação de atitudes éticas e condizentes com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema de grande importância face à necessidade de uma perfeita compreensão e efetiva aplicação de princípios…