Artigos Educação

possível notar que nos três primeiros artigos fica estabelecido o Conselho Municipal de Educação – CME, onde esta ligada diretamente com a Secretaria de Educação e Cultura, possuindo por sua vez funções consultivas. No seu artigo quatro estabelece em seus dezesseis parágrafos pode se destacar alguns dos principais tais como o: cumprimento de normas, participações da comunidade no sistema escolar, propor Projetos e Planos, organização do sistema Pedagógico da Educação Escolar,…

mesmo sentido, o atestado firmado pela psicopedagoga, indica a importância da inclusão do autor em escola infantil para o seu desenvolvimento e socialização. Por diversas vezes, a genitora tentou o ingresso do requerente nas Escolas Municipais de Educação Infantil próximas à sua residência, quais sejam: - xxx - xxx - xxx Entretanto, não conseguiu efetuar matrícula. Em todas as escolas, a genitora foi informada que não havia vaga para ingresso imediato, tampouco garantia de vaga…

a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, de quaisquer dos Poderes do Município de Arcos. Parágrafo único – As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério. Artigo 2º - Servidor público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública. Artigo 3º - Cargo público ou função pública, como…

procura avaliar como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aponta, inicialmente, a que normas legais estão referidos tais direitos, analisa o contexto educacional dos últimos anos, descreve os resultados de uma missão que esta Relatoria realizou na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, estabelece recomendações e conclusões. II- Legislação nacional e internacional 1. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo…

A nova LDB – Educação Infantil A educação infantil após a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aspectos Legais Após oito anos de discussão no Congresso Nacional, finalmente comemoramos a sanção da lei que rege a educação no Brasil. A Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contém alguns artigos que deverão nortear a organização da Educação Infantil em todo o território nacional. Artigo 4º - “ O…

Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por…

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Prefeito Cesar Maia Secretária Municipal de Educação Sonia Maria Correa Mograbi Diretora do Departamento Geral de Educação Sonia Maria Maltez Fernandez Diretora do Departamento de Regularização Escolar Ana Maria Gomes Cezar Departamento de Regularização Escolar Diretora Ana Maria Gomes Cezar Assistente Elizete de Macedo Barbosa Supervisores de Projetos Delcy dos Santos Soares Teodomira Moreira de Albuquerque Equipe

acima corresponde a um dos princípios básicos da educação nacional, previstos na atual Lei 9.394/96. Identifique e explique tal princípio. A prática descrita corresponde ao princípio da gestão democrática do ensino público, descrito no inciso VIII do artigo 3º da LDBEN. Esse princípio fica mais evidenciado no caput do artigo 14 da mesma lei e em seu inciso II: “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL *Alexandra Ferreira, RA: 4351756025, xanda_f@itelefonica.com.br Ana Cristina Costa Guimarães Fontes Rico, RA: 3806607279, anacristinaric@yahoo.com.br Carla Aparecida de Oliveira Campos, RA: 3800601988, carla_bia01@hotmail.com Carla Gomes Gonçalves, RA: 4351706386, carla_g_go@hotmail.com Jaqueline Alessandra de Souza, RA: 3808598775,

DIREITO DA EDUCAÇÃO PROFESSOR: JOÃO SALIS GOMES Reflexão crítica ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE Trabalho realizado por : Carlos Guerreiro 2011/2012 Introdução No programa do XVII Governo Constitucional, vem reforçada a importância do papel dos educadores e professores como agentes fundamentais na educação escolar.…