Participação

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MESTRADO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DIREITO DA EDUCAÇÃO

PROFESSOR: JOÃO SALIS GOMES

Reflexão crítica
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

Trabalho realizado por :

Carlos Guerreiro

2011/2012 Introdução

No programa do XVII Governo Constitucional, vem reforçada a importância do papel dos educadores e professores como agentes fundamentais na educação escolar. Enfatiza-se que a organização do seu trabalho constitui o principal recurso de que a sociedade dispõe para promover o sucesso dos alunos, combater o abandono escolar e melhorar o ensino. Assim sendo, tornou-se necessária a criação de mecanismos que pudessem, por um lado, criar um instrumento de valorização do trabalho dos professores e por outro organizar as escolas em função das aprendizagens dos alunos. O Estatuto da Carreira implementado com a aprovação do Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril e as alterações consignadas no Decreto-Lei nº1/98, de 2 de Janeiro vem, efectivamente, consolidar e qualificar a profissão docente com vista à sua dignificação e ao seu reconhecimento social. A aplicação prática do disposto nos referidos decretos, ao longo do seu desenvolvimento, veio trazer dificuldades na consecução dos seus objectivos primordiais em pontos muito específicos, a saber: a progressão da carreira dos docentes que deveria decorrer do desenvolvimento das competências e da avaliação dos professores e educadores; a formação contínua profundamente dispendiosa e sem o resultado esperado no desenvolvimento das competências científicas e pedagógicas dos formandos; a avaliação de desempenho que não passou de um processo emperrado na burocracia e na conflitualidade que suscitou nas escolas; a pouca exigência com que os docentes acediam a cargos administrativos e de responsabilidade pedagógica nas escolas ou