Artigos Direito

objectivos Artigo 1.º - República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 2.º - Identidade Nacional Artigo 3.º - Cidadania São-tomense Artigo 4.º - Território Nacional Artigo 5.º - Estado Unitário Artigo 6.º - Estado de Direito Democrático Artigo 7.º - Justiça e Legalidade Artigo 8.º - Estado Laico Artigo 9.º - Estado de Economia Mista Artigo 10.º - Objectivos Primordiais do Estado Artigo 11.º - Defesa Nacional Artigo 12.º - Relações Internacionais Artigo 13.º - Recepção…

Declaração universal dos direitos humanos dos estados Americanos: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como…

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4 Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4 PREÂMBULO 4 PARTE I 5 ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5 PARTE II 5 ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5 ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5 ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5 ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação complementariedade 6 PARTE III 6 ARTIGO 6º - direito à vida: pena de…

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do…

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 | DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA CIDADÃ DE 1791 | ALGUMAS OBSERVAÇÕES | Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum. | Artigo 1º - A mulher nasce livre e tem os mesmos direitos do homem. As distinções sociais só podem ser baseadas no interesse comum. | A declaração de 1791 contempla a co-presença política e social de homens e mulheres. | Artigo…

------------------------------------------------- O aluno deve… Reconhecer os direitos humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que : | Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.…

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) * Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal

Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948 A Assembléia Geral proclama: A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas…

Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Psicologia Clínica, vol. 20, núm. 2, 2008, pp. 201-207, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=291022017015 Psicologia Clínica, ISSN (Versão impressa): 0103-5665 psirevista@puc-rio.br Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Brasil Como citar este artigo…

UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Brasília 1998 Representação da UNESCO no Brasil DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos…