Artigos De Segurança Publica

razoabilidade ou proporcionalidade.......................................................... 16 Princípio da efetividade........................................................................................................... 17 Mandado de segurança individual I................................... 21 Considerações gerais................................................................................................................ 21 Garantia…

cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)... Busca-se esclarecer a questão do pedido e cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia não se pode adentrar a tão tortuoso assunto sem se abordar às questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas missões. Observa-se que o constituinte originário deliberou por um modelo de polícia dividido ou bipartido, em uma polícia ostensiva e preventiva; e uma polícia repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia…

Administração Pública e da atuação do Estado. Estimular no aluno no interesse pelo estudo do Direito Administrativo, para que desenvolva a habilidade de raciocínio jurídico lógico, capacidade de resolução de problemas e habilidade de compreensão dessa disciplina no contexto das demais disciplins do curso. CRONOGRAMA DAS AULAS 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, objeto e conceito do direito administrativo. Administração Pública. Sentidos do termo. 2. A administração Pública…

direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito, tendo em vista que diariamente são…

Pec(proposta de emenda constitucional), descentralizando a segurança pública da esfera estadual. Analisar a As Guardas Municipais são instituições centenárias que existiam para proteger as cidades, foram praticamente extintas durante o período militar, devido à transferência da competência da Segurança Pública para os Estados e retornaram a cena na Constituição de 1988 com a missão de proteger bens, serviços e instalações conforme disposição do artigo 144 da Carta Magna. Mas de fato,…

I SÉRIE — NO 2 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE JANEIRO DE 2012 37 f) Um representante da Empresa de Electricidade e Água, ELECTRA, SARL; Artigo 11.º g) Um representante da Direcção Nacional do Planeamento; Todos os encargos orçamentais decorrentes do previsto na presente Portaria são suportados por verbas do Orçamento do Estado, sendo o seu montante fixado por despacho dos Ministros do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e das Finanças e Planeamento. h) Dois…

a população e que já vem sendo discutido há alguns anos, principalmente nas universidades. Porém o debate não pode se limitar somente as pessoas mais instruídas, é preciso expandir a discussão sobre o tema, afinal se trata de uma questão de segurança pública, um assunto de interesse de toda a população e que qualquer decisão que venha a ser tomada a favor ou contra a desmilitarização deve ter ampla discussão e participação da sociedade civil. A análise real de como está sendo construído…

Autos nº 1234 A empresa WX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide em face da empresa DELTA S/A, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da respeitosa sentença de folha 19, nos termos que seguem em anexo. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal…

2015? A Lei 13.142 de 2015 é a lei que tornou o homicídio de policiais e outros agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, assim como seus parentes em até 3º grau, se o motivo for em decorrência do parentesco com o agente, em homicídio qualificado. A nova lei acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 121 e o § 12 ao artigo 129, ambos do Código Penal e também modificou o artigo 1º da Lei 8.072/90 inserindo o inciso VII do Código Penal e criando o inciso I-A, conforme…

Fundamentais do Cidadão: SEGURANÇA No artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm o mesmo direito: “Art 5º - Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” E no artigo 144 da…