Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

Parecer No 331, De 29 De Maio De 1930 11 4.3.1. Autoria 11 4.3.2. Preferências As Outras Designações 11 4.3.2.1. Estatuto Ultramarino, Estatuto das Províncias Ultramarinas Ou Estatuto Colonial 11 4.3.2.2. Colónias Portuguesas Ou Províncias Ultramarinas 11 4.3.2.2.1. Colónias Portuguesas 11 4.3.2.2.1.1. Situação Associada E Sistema Político 11 4.3.2.2.2. Províncias Ultramarinas 12 4.3.2.2.2.1. Situação Associada E Sistema Político 12 4.4. Lei no 1:900, De 21 De Maio De 1935 12…

A Constituição Luso-Brasileira de 1822 A fracassada constituição luso-brasileira de 1822 foi uma continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em Portugal, no Brasil e na África, por pressão da Revolução liberal do Porto. Participaram dela 2 delegados brasileiros.1 Devido à complexidade do processo de independência do Brasil, que não se conclui com os episódios de 7 de setembro2 , a Constituição continuou sendo discutida até o dia 23

objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e coletivos  Direitos sociais  Direitos de nacionalidade  Direitos políticos …

pelo artigo 12 da Constituição Federal. A exemplo de outros países latino-americanos, o Brasil estabelece os parâmetros reguladores da nacionalidade na sua própria Constituição, o que não ocorre - por exemplo - com a maioria das nações européias, cujas regras de nacionalidade são abordadas detalhadamente em leis e decretos ad hoc. De fato, desde a primeira Carta Magna brasileira (Constituição Política do Império do Brasil de 1824), o tema nacionalidade é diretamente tratado na…

praticamente o primeiro país da Europa e do Mundo a abolir a pena capital, sendo o primeiro Estado do Mundo a prever a abolição da pena de morte na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867.[5] Cronologia: Abolida para crimes políticos em 1852 (artigo 16º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho, sancionado por D. Maria II). Abolida para crimes civis em 1867 no reinado de D. Luís. Abolida para todos os crimes, exceto por traição durante a guerra, em julho em 1867…

Constitucional Caso 1 ACÓRDÃO N.º 318/99 «Dignidade Humana e Penhora da pensão de reforma» Texto do Acórdão ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: II - FUNDAMENTOS: 3. - A norma que vem questionada nos presentes autos estabelece que: "Artigo 824º Bens parcialmente penhoráveis 1. Não podem ser penhorados: a. Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; b. Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer…

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto

alcançado. Neste âmbito, torna-se estimulante estudar um pouco sobre os meios de obtenção de prova em ambiente digital, cujo objectivo final é alcançar a descoberta da verdade material, tal como em qualquer outra investigação criminal. De acordo com o artigo 341.º do Código Civil, e reforçando a ideia anterior, “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos”. Torna-se, desde já, relevante definir a expressão “prova digital”. Nas palavras de Benjamim da Silva Rodrigues,…

desde tempos pré-históricos por povos indígenas. Após a chegada de Pedro Álvares Cabral,capitão-mor de expedição portuguesa a caminho das Índias, ao litoral sul da Bahia em 1500, a Coroa portuguesa implementou umapolítica de colonização para a terra recém-descoberta a partir de 1530. A colonização européia se organizou por meio da distribuição de capitanias hereditárias pela coroa portuguesa a membros da nobreza e pela instalação de um governo-geral em1548. A economia da colônia,…

reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira[editar] Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, exceto os imóveis públicos. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: A posse, por um determinado tempo, do bem…