Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 Resumo Este artigo tem por objetivo mostrar os aspectos políticos e jurídicos na época em que foi instaurada a Constituição Imperial de 1824. A escolha do tema se da pela importância do estudo histórico do constitucionalismo brasileiro para uma construção do saber histórico sobre a emancipação política e jurídica do Brasil. Foram buscados para esta pesquisa materiais calcados na doutrina e científicos. Conclui-se que a Constituição…

Parlamentarismo da Monarquia Unitária e o Presidencialismo da República Federativa. No Absolutismo Colonial o destino do Brasil dependia da vontade soberana dos reis de Portugal. Já no Parlamentarismo da Monarquia Unitária o governo era exercido por imperadores hereditários os quais eram auxiliados por gabinetes dependentes do parlamento popular.auxiliados por gabinetes dependentes do parlamento popular. No Presidencialismo da Republica Federativa, o governo é constituído pelo povo…

Moraes). A nacionalidade está tipificada na constituição federal de 1988 em seu capitulo III ( da nacionalidade), que vai do artigo 12 ao 13. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os…

O governo inglês, por outro lado, ameaçava apreender a frota portuguesa para que não caísse em poder de Napoleão. Diante desse impasse, D. João decidiu aceitar a proteção inglesa e vir para o Brasil. No ano de 1815, portanto, após sete anos da chegada da Corte portuguesa, é que a condição jurídica do Brasil passou de simples “Sede do Governo” para a condição de Reino Unido. O aval legal da Lei Portuguesa se deu com a Carta de Lei de 16 de dezembro de 1815: 1.Que desde a publicação

professor da Universidade de Coimbra. António Salazar notabilizou-se pela concepção e incremento durante a Segunda República portuguesa de um Estado Novo corporativo e autoritário, pelo exercício solitário e incontestado da sua autoridade em Portugal, em todos os sectores, durante perto de meio século. Foi ministro das Finanças entre 1928 e 1932, saneando as Finanças públicas portuguesas. Entre 1932 e 1968, foi o político que dirigiu os destinos de Portugal, como Presidente do…

(trata| | |sobre a vida do Profeta Maomé). | | |Expulsão dos muçulmanos e unificação da coroa portuguesa em | | |1140. Volta o ápice da Igreja Católica e consequentemente a | | |sujeição do Estado do…

Universidade de Lisboa (FPCE), Resumo O artigo identifica a problemática da relação entre escola–família-comunidade e a importância da abordagem e reflexão deste problema na formação de professores. A legislação referente ao envolvimento das famílias na comunidade escolar remonta a 1976, ano em que através da Constituição da República Portuguesa se determinou a necessidade de cooperação entre o Estado e as famílias na educação. Tal como refere a alínea c) do artigo 67.º “Cooperar com os…

instabilidade governativa, de atentados, revoluções e desmandos que caracterizou a I República. A este ambiente de agitação social e de confusão política permanente, juntou-se uma rígida crise económica e financeira, que a participação portuguesa na I Guerra Mundial tornou ainda mais aguda e incontrolável. A Ditadura suspendeu a Constituição de 1911 e em 1928 faz eleger Óscar Carmona para Presidente da República, entregando a pasta das Finanças a Oliveira Salazar, que consegue…

Abreviaturas, Acrónimos e Siglas CPA – Código do Procedimento Administrativo CRP – Constituição da República Portuguesa Capítulo I – Enquadramento Teórico 1.1. Introdução Para melhor compreensão do tema que optei abordar importa, desde logo, proceder à distinção entre o que é o procedimento administrativo e o que é o processo administrativo. O procedimento administrativo vem definido no artigo 1.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo…

2 V. nota preambular da Proposta de Lei n.º 152/X. 1 E foi perante esta conclusão que o Governo apresentou perante a Assembleia da República a Proposta de Lei 152X, a qual viria a dar origem à actual Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (“Lei 12-A/2008”)3. Para efeitos deste estudo, importa sublinhar que, ainda que nos termos do seu artigo 3.º, a Lei 12A/2008 se aplique directamente aos funcionários e agentes das autarquias locais, através do DecretoLei 209/2009, de 3 de Setembro