Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

obras de interesse público”, defendia o Filósofo Antonio Houaiss, o principal responsável pelo processo de uniformização da língua aqui no nosso país. Originalmente, o combinado era que todos os Membros da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) deveriam ratificar o acordo para que ele tivesse valor. Em 2004, porém os Chefes de Estado da CPLP decidiram que bastava a aprovação de três nações para a reforma ortográfica entrar em vigor. O Brasil, no entanto, definiu…

Constituição da República Portuguesa -Funções do estado: Artigo9º: São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d)…

Estado de Direito, respeitador da pessoa, não pode impor limites à livre constituição de associações, senão os que forem directa e necessariamente exigidos pela salvaguarda de interesses superiores e gerais da comunidade política. No processo democrático em curso, há que suprimir a exigência de autorizações administrativas que condicionavam a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade…

Constituição portuguesa de 1822 A fracassada constituição luso-brasileira de 1822 foi uma continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em Portugal, no Brasil e na África, por pressão da Revolução liberal do Porto. Participaram dela 46 delegados brasileiros.1 Devido à complexidade do processo de independência do Brasil, que não se conclui com os episódios de 7 de setembro2 , a Constituição continuou sendo discutida até o dia…

teria legitimação ativa para propor ação popular, faltar-lhe-ia capacidade para estar em juízo, por ser relativamente incapaz. A Constituição Federal torna facultativo o voto para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou…

assuntos político e inclusive na sua governação, pois é este que decide de livre vontade o seu governador. Podemos ver isso, no Artigo 10º da Constituição da República Portuguesa Sufrágio universal e partidos políticos expõe: “1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. 2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no…

Econômicos, Sociais e Culturais, em 19664 . Direitos sociais no Brasil[editar] O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 19925 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência…

suas funções. Os forais eram importantes documentos jurídicos tendo em vista que delimitavam e indicavam poderes e deveres. Cabia aos donatários nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. A Independência do Brasil e a Constituição de 1823 A ideia de independência, a princípio, pertencia somente aos chamados radicais. O que os elementos da elite mais próximos do poder pleiteavam era a continuidade da união com Portugal, guardadas as liberdades…

História da Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democráticode Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e

interesse numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que acompanharam e caracterizaram o perfil das instituições examinadas. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temaschave como: Poder constituinte e Constituição Separação de poderes Organização unitária e organização federativa do Estado e Direitos do homem O Brasil desta análise histórica corresponde assim a um modelo de país constitucional que até aos nossos dias se busca…