Acordo ortográfico

Introdução: Para acabar com as diferenças, foi criado em 1990 um acordo ortográfico, que começou a vigorar no Brasil a partir de 2009. “A existência de duas grafias oficiais acarreta problemas na redação de documentos em tratados internacionais e na publicação de obras de interesse público”, defendia o Filósofo Antonio Houaiss, o principal responsável pelo processo de uniformização da língua aqui no nosso país. Originalmente, o combinado era que todos os Membros da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) deveriam ratificar o acordo para que ele tivesse valor. Em 2004, porém os Chefes de Estado da CPLP decidiram que bastava a aprovação de três nações para a reforma ortográfica entrar em vigor. O Brasil, no entanto, definiu que mudaria o jeito de escrever somente se Portugal também o fizesse (e o “sim” de Lisboa as novas norma só veio em 2007). É importante resaltar que a pronúncia, o vocabulário e a sintaxe permanecem exatamente como estão. A novidade é a uniformização da grafia de algumas palavras.

|Presidência da República |
|Casa Civil |
|Subchefia para Assuntos Jurídicos |

DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
| |Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado |
| |em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. |

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;

Considerando que o