Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

Orientações para realização da Atividade O texto deve ser feito em dupla;. A atividade vale 1,0 ( um ponto) Atividade de Língua Portuguesa Leia e analise o recorte abaixo: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades…

encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção : “todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu Capitulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais da Constituição da República portuguesa. Pretende-se fazer uma breve análise a este artigo da…

era a metrópole. A metrópole portuguesa, preocupada com a descentralização política, logo tratou de inserir um elemento unitário na organização colonial o sistema dos governos gerais, em 1549. Assim, o primeiro governador-geral nomeado foi Tomé de Souza que vem munido de um documento de grande importância: O regimento do Governador-geral. E, este teve o propósito de atenuar o poder absoluto conferido aos donatários, considerado na amplitude que a metrópole portuguesa havia lhes…

(1932-1974) Índice Introdução 2 Contextualização 3 Primeiros Anos do Estado Novo 4 A Constituição de 1933 7 O Acto Colonial 9 Queda do Estado Novo 10 Estado Novo em números 11 Conclusão 13 Bibliografia 14 Anexos 15 Introdução Este trabalho sobre a Normalização das Finanças (1932-1974) foi elaborado no âmbito da cadeira de Economia Portuguesa com o intuito de desenvolvermos e aprofundarmos conhecimentos e competências sobre o mesmo.…

Programa: • História constitucional portuguesa • História pré-constitucional • História constitucional • Constituição de ’76 • Identidade Constitucional • Axiológica • Estrutural • Relacional • Organização do poder político • Princípios fundamentais • Estruturas constitucionais da República • Fontes do ordenamento jurídico • Princípios fundamentais • Actos legislativos • Outros actos normativos Testes: 12 de Abril, 19 de Maio Primeira constituição portuguesa: 1822 Períodos: •…

de SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA de provas, destinada ao provimento de vagas às funções discriminadas no item I deste Edital, a serem lotadas na Prefeitura do Município de Potim, Estado de São Paulo, providos pelo Regime Celetista, nos termos da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal n. 048/2012, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e demais disposições legais vigentes, nas conformidades que seguem: I- DAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Das funções públicas, da…

abordar como Portugal se tornou um país democrático, as razões, o tipo de democracia que aqui é exercida. Em que consiste a constituição de 1976, a necessidade porque foi criada, os principais princípios que nela estão embutidos, quais as modificações que nela foram realizadas desde a sua criação. Também vamos explicar como é constituído o estado português, presidente da república, governo, assembleia e os tribunais. O poder político, o poder regional e o poder local. Esperamos que…

............................................................................4 2. Introdução...............................................................................................................5 3. O Novo Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa...........................................6 3.1 Problemática..........................................................................................................6 3.2 Objetivos:.............................................................