Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

os artigos da Constituição Federal do Brasil e a Constituição da República Portuguesa. 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 DA FAMÍLIA , DA CRINAÇA, DO ADOLECENTE , DO JOVEM E DO IDOSO 3 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 3 RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013(Casamento Homoafetivo) 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

começa a reger com uma constituição onde operava a Monarquia constitucional de soberania nacional, regime representativo com separação dos poderes e garantindo os direitos fundamentais. Esta constituição, fora revogada 4 anos depois, no ano de 1826, tendo como principal alteração a mudança da monarquia, que passara então a ser hereditária com a soberania monárquica e também uma pequena alteração nos direitos fundamentais, tornando-os alguns estamentais. Em 1838 uma nova constituição…

a reger com uma constituição onde operava a Monarquia constitucional de soberania nacional, regime representativo com separação dos poderes e garantindo os direitos fundamentais. Esta constituição fora revogada quatro anos depois, no ano de 1826, tendo como principal alteração a mudança da monarquia, que passara então a ser hereditária com a soberania monárquica e também uma pequena alteração nos direitos fundamentais, tornando-os alguns estamentais. Em 1838 uma nova constituição fora…

Exercício da Liberdade e de Responsabilidade de Cada Cidadão Com a implantação da democracia após o 25 de Abril, foi aprovada a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) na qual estipula os direitos e deveres dos cidadãos. A democracia veio libertar Portugal da opressão e da ditadura. A CRP diz que todos os cidadãos têm direito mas também têm obrigações nela consignadas. Perante a CRP todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que ninguém deve ser…

capítulos: Candidatura, onde faço referência ao que é necessário para, um cidadão, candidatar-se à Presidência da República; O papel do Presidente da República, os seus poderes e as competências; e uma análise crítica sobre o processo de eleição e votação e a abstenção. 1. Candidatura Pode candidatar-se à Presidência da República, segundo o artigo 4º da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com mais de 35 anos de idade. No caso de reunir…

seguimento do texto apresentado, e em relação à afirmação “Os partidos políticos são, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, a única forma de participação dos cidadãos na vida politica (…)”, creio não ser a única forma participação. Como cidadãos temos o direito e o dever de votar é a principal maneira de participar na vida politica no nosso país conforme refere o (Artigo n.º 109 CRP), Mas, também podemos ter acesso às reuniões de câmara municipal da nossa cidade, onde podemos ficar a

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

Autarquias Locais Nos termos do artigo 3 da Leis das Autarquias Locais, as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências previstas legalmente, esses órgãos são: a) De Consulta; b) De planeamento; c) De Investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização. Órgãos das Autarquias Locais Nos termos do artigo 239º da Constituição da República Portuguesa: 1-A organização das…

interpretação de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa, e ainda identificar e propor formas de articulação entre as duas formas do exercício da democracia. A existência da Constituição da República Portuguesa é indispensável, pois as leis protegem-nos de arbitrariedades do poder e têm o intuito de gerar organização na nossa vida quotidiana. Entre tantos artigos que compõem a Constituição, considero relevante realçar os seguintes direitos fundamentais: Artigo 24º:…

território português, de acordo com o artigo 5º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois caso contrário, não poderíamos reger-nos pela Constituição da Republica Portuguesa ou pelo Código Civil (CC). Saliento que o inicio deste caso prático, se refere a Ana Maria, o seu pai e Guilherme que por sua vez, são pessoas maiores de idade segundo a Lei Portuguesa, singulares que alcançaram a sua personalidade jurídica após o seu nascimento com vida, artigo 66º nº1 e 67º do…