Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

outra esfera constitutiva da República Portuguesa é a dignidade da pessoa humana (artigo 2.º). O que é ou que sentido tem uma República baseada na dignidade da pessoa humana? A resposta deve tomar em consideração o princípio material subjacente à ideia de dignidade da pessoa humana. Trata-se do princípio antrópico que acolhe a ideia pré-moderna e moderna da dignitas-hominis (Pico della Mirandola) ou seja, do indivíduo conformador de si próprio e da sua vida segund o seu próprio projecto…

Constituição da República Portuguesa Lei constitucional de 29 de Maio 2011 Título I - Princípios Fundamentais Artigo 1º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, fundamentada na liberdade da informação e na igualdade dos cidadãos. Artigo 2º (Território) O território nacional corresponde ao Continente, Arquipélagos da Madeira e dos Açores, sendo que nenhum deles pode ser adquirido. Artigo 3º (Soberania e Legalidade) A soberania reside no povo, que a deve exercer…

3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10 3.2.1 – O Governo Regional da Madeira…

A Constituição de 1933 Maria Francisca Telles de Vasconcellos 1 – Conjuntura Histórica A análise da Constituição de 1933 e do Acto Colonial de 1930 deve ter em conta determinadas linhas gerais de evolução política e ideológica contextualizadas no Portugal durante a Primeira República e as suas ligações com o exterior. Será cair em erro pretender isolar os acontecimentos e as teorizações políticas de um plano de fundo a nível europeu que, no pós guerra, liberta uma crítica

SEMI-PRESIDENCIALISTA: O CASO DE PORTUGAL O semi-presidencialismo não se trata de um agregado de mecanismos estanques, mas sim de uma fórmula à qual é conferida identidade própria, capaz de solucionar adequadamente alguns dos problemas da vida política portuguesa.  Como no parlamentarismo, o sistema semipresidencial permite a dualidade no poder Executivo, dividindo-se entre a Chefia de Estado e de Governo.  SISTEMA SEMI-PRESIDENCIALISTA: O CASO DE PORTUGAL    Enquanto que no…

.................................... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade .......................................................... 05 A Constituição da República Portuguesa e o Princípio da Legalidade ............... 06 A Administração Pública e o Princípio da Legalidade ........................................ 07 Doutrinas sobre as exceções ao Princípio da Legalidade .................................

Amazonas 2014 1- INTRODUÇÃO Este trabalho vai abordar um breve histórico sobre o Acordo Ortográfico e o seu decreto que foi promulgado em 2008, visando simplificar as regras da Língua Portuguesa e aumentar o prestígio social da língua internacionalmente. O Acordo Ortográfico é feito com os países de língua oficial portuguesa, se aperfeiçoando com novas regras e buscando novas maneiras de como se escrever. 2- BREVE HISTÓRICO DOS ACORDOS ORTOGRÁFICOS Em…

devido à ocorrência de um crime, onde o Estado possui o poder punitivo, está-se no âmbito da natureza criminal. No primeiro destes casos, parte contra quem é interposta uma ação designa-se por réu, conforme exposto no artigo 26º, nº1 do Código de Processo Civil. No segundo caso, o artigo 57º, nº1 do Código de Processo Penal caracteriza o arguido como “aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução”. Esta menção do Código de Processo Penal, não define o termo de arguido…

vida politica, económica e social dos cidadãos em sociedade, por parte de quem se encontra nos seus plenos gozos de direitos e deveres. Constituição da República Portuguesa Organização do poder político Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui…

naturalizado. São atribuídos ao Estado Brasileiro dois critérios para atribuição da nacionalidade. O primeiro diz respeito a todo descendente de brasileiro, independentemente do local de nascimento do mesmo, respeitando os critérios estabelecidos na Constituição Federal, este trata-se do ius sangunis. O segundo critério diz respeito a todos que nasceram e território brasileiro, independente dos seus ascendentes, a este dá-se o nome de ius solis. A estes espectos, a doutrina os…